Regime de Intervenção Fiscal em Doutrina

Aduz o artigo que a publicação desses atos poderá ser feita de maneira reduzida. 505.3.Intervenção do Ministério Público Discutível revela-se a necessidade de o Ministério Público intervir na execução... O interesse público e social, reclamado no art. 178, I, não equivale ao interesse patrimonial da Fazenda Pública. 70 Eventual divergência acabou com a Súmula do STJ, n.º 189: “É desnecessária a intervenção... Vale lembrar que, ante a inexistência de regra especial, o regime da suspensão dos …

Ora, parece razoável aplicar o regime do art. 340 aos embargos... O arranjo dessas matérias, formalmente, no mesmo dispositivo, não altera o regime exposto... O regime das nulidades no processo executivo mereceu exame ( retro , 127). Foram mencionadas as nulidades cominadas ( retro , 128)

O regime da impugnação ao cumprimento da sentença não é diverso (art. 525, § 6.º)... Como advertiu pena de grande autoridade, o erro “se trai quando acaba por dizer-se que a arguição das nulidades não está sujeita a embargos, mas ao regime geral, que é afinal o regime do requerimento... Esses remédios já recebem análise anteriormente no contexto da execução fiscal ( retro , 503)

Aspectos fundamentais do regime de execução fiscal a. Requisitos da execução fiscal: a CDA... Regime do Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal Colimando maior eficiência na cobrança dos créditos sob titularidade da Fazenda Pública, o regime da Lei 6.830 /1980 substituiu procedimento... Enquanto doutrinadores defendem a existência de regras próprias a aparelhar a execução fiscal, outros veem na existência de um regime autônomo, apartado do sistema do Código de Processo Civil , …

Deve prevalecer, nesse caso de aparente antinomia, o regime do Dec. 70.235 /1972... Apenas se houvesse na lei especial a proibição de produção de prova lícita – o que não ocorre – é que deveria prevalecer o regime geral da LGPAF... O Dec. 70.235 /1972: o “procedimento de lançamento” e o processo administrativo fiscal federal Ocorrem no âmbito administrativo fiscal três momentos ontologicamente distintos: 1. procedimento preparatório

Ação anulatória e execução fiscal... Execução fiscal e ação declaratória... “ação anulatória fiscal”, já que nem toda ação anulatória fiscal será necessariamente anulatória de ato de lançamento (ou “débito fiscal”), mas pode ter por objeto, v.g. , a anulação de decisão administrativa

Por essa premissa, porém, poderíamos chamar de intervenção de terceiros , num sentido lato, a própria intervenção do Ministério Público para atuar como “fiscal da ordem jurídica” (art. 178 , CPC ); ou... Fala-se, também, em parte coadjuvante , cujo maior exemplo seria o Ministério Público enquanto fiscal da ordem jurídica 10... E esse ingresso poderia se dar mediante diversas figuras: (i) intervenção de terceiros (em sentido estrito) ; (ii) participação do Ministério Público como fiscal da …

Cassio Scarpinella Bueno, por exemplo, estabelecendo um paralelo com a atividade do Ministério Público enquanto fiscal da ordem jurídica, entende que a atuação do interveniente anômalo não se restringe... de terceiro, não possui regime jurídico próprio”. 9 Importa, então, estudarmos a figura à luz da teoria da intervenção de terceiros , buscando nela elementos comuns e diferenciadores em relação às demais... Esse nome se justifica, aliás, “porque efetivamente a figura destoa completamente do re…

Por estar submetido ao regime do litisconsórcio, a atividade do assistente litisconsorcial é, naturalmente, mais ampla do que aquela desempenhada pelo assistente simples... A questão é relevante e impacta, por exemplo, na aplicação ou não da regra prevista no art. 229 do CPC , assim como no regime de tratamento reservado a esses sujeitos processuais... O que parece, em verdade, é que o regime a ser aplicado ao caso é o de litisconsórcio unitário (art. 117, in fine ), já que, em geral, a …

Enquanto doutrinadores defendem a existência de regras próprias a aparelhar a execução fiscal, outros veem na existência de um regime autônomo, apartado do sistema do Código de Processo Civil , extravagância... Estabelecer-se, neste caso, uma premissa defasada e que não corresponde à realidade fática e jurídica hodierna pode ensejar conclusões equivocadas. 2.3.Aspectos fundamentais do regime de execução fiscal... do Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal Colimando maior eficiência …

da lide fiscal... Deve prevalecer, nesse caso de aparente antinomia, o regime do Dec. 70.235 /1972... Apenas se houvesse na lei especial a proibição de produção de prova lícita – o que não ocorre – é que deveria prevalecer o regime geral da LGPAF

Ação anulatória e execução fiscal... Execução fiscal e ação declaratória... “ação anulatória fiscal”, já que nem toda ação anulatória fiscal será necessariamente anulatória de ato de lançamento (ou “débito fiscal”), mas pode ter por objeto, v.g. , a anulação de decisão administrativa

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer... CPC/1973 : Art. 83 (correspondente). • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 112: A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica não inviabiliza a celebração de negócios processuais. • FPPC, Enunciado... Ministério Público como fiscal da ordem jurídica ( custos legis ). O art. 178 …

Intervenção do substituído no curso do processo... • STJ, REsp (repetitivo) 962.838-BA: A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não... Admitiu-se, nesse sentido, o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para se anular incentivo fiscal milionário concedido a empresa (STJ, REsp 903.189/DF , rel. Min

usuários das operadoras estão protegidos pela garantia do sigilo, nos termos dos arts. 5.º , X a XIII , da CF/1988 e 3.º, VI e IX, da Lei 9.472 /1997, sigilo esse que somente pode ser quebrado mediante intervenção... Sigilo fiscal, financeiro e empresarial. Excepcionalidade da quebra de sigilo e motivação específica... Sigilos fiscal, financeiro e empresarial. Excepcionalidade da quebra de sigilo e motivação específica – IV

Regime tributário da interposição de pessoas e da desconsideração da personalidade jurídica: os limites do art. 135 , II e III , do CTN . In: TÔRRES, Heleno Taveira; QUEIROZ, Mary Elbe (coords.)... Regime tributário da interposição de pessoas e da desconsideração da personalidade jurídica: os limites do art. 135 , II e III , do CTN . In: TÔRRES, Heleno Taveira; QUEIROZ, Mary Elbe (coords.)... Intervenção de terceiros 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p. 50. NEVES, Daniel Amorim …

Por sua vez, ao assistente litisconsorcial não se aplica o efeito da intervenção, mas sim o regime da coisa julgada, já que este é um litisconsorte unitário do assistido”. (Idem)... Como colocou Cândido Rangel Dinamarco: “como instrumento a serviço da ordem constitucional, o processo precisa refletir as bases do regime democrático, nela proclamados; ele é, por assim dizer, o microcosmos... A intervenção de terceiros no novo Código de Processo Civil 3. O negócio processual no novo Código de …

Nessa direção, também não há qualquer vedação à realização de negócios jurídicos processuais pelo Ministério Público atuando como fiscal da ordem jurídica, sendo que sua intervenção precoce, seja judicial... Todavia, considerando o regime jurídico a que está submetido o Ministério Público, especialmente por defender direitos coletivos latu sensu , ou mesmo atuando como substituto processual ou como fiscal... Considerando o regime jurídico a que está submetido o Ministério Público, …

Da mesma forma, perdem o mandato os membros do Conselho Fiscal... Causas de cessação do regime O art. 14 do Dec... Nesse sentido, orienta-se o disposto pela Lei 9.447 /1997 que, ao dispor sobre os efeitos da intervenção, regime de administração especial temporária e liquidação da instituição financeira pelo BACEN

Refletem, ainda, sobre a atividade bancária, embora não tenham conteúdo propriamente regulatório, as normas que dispõem sobre tributação e regime fiscal do setor bancário, ou aquelas que disciplinam as... No caso da intervenção por participação, o Estado atua, em dado setor econômico, em regime de competição com empresas privadas... No primeiro caso, a intervenção por absorção consiste naquela em que o Estado assume integralmente uma determinada atividade econômica, atuando em regime de …

-lei 2.321 /1987, que dispõem, respectivamente, sobre os regimes de intervenção e liquidação extrajudicial de instituição financeira e sobre a decretação de regime de administração especial temporária... -lei 2.321 /1987, que dispõem, respectivamente, das hipóteses e procedimentos de decretação da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras e da decretação do Regime de Administração... O modelo constitucional da atividade econômica prevê a intervenção do Estado

estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime... Capítulo VI Da Intervenção Art. 34... Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime... Repartição do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). I. Desvinculação de receitas da União (DRU)... Repartição do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Decidiu-se, no âmbito do STF, o seguinte: “1

/1989 (Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários); Lei 8.003 /1990 (Legislação tributária federal – Alterações); Lei 8.021 /1990 (Identificação dos contribuintes para fins fiscais... condenado por deixar de recolher o tributo por três meses, nos meses de julho, agosto e outubro de 2011, inexistindo referência a ser agente contumaz ou sobre a existência de processo administrativo fiscal... tais como a inadimplência reiterada, a venda de produtos abaixo do preço de …

Da mesma forma, perdem o mandato os membros do Conselho Fiscal... Nesse sentido, orienta-se o disposto pela Lei 9.447 /1997 que, ao dispor sobre os efeitos da intervenção, regime de administração especial temporária e liquidação da instituição financeira pelo BACEN... Essas medidas, da mesma forma, podem se dar em complementação ou por aplicação daquelas já previstas em lei nos regimes especiais de recuperação da instituição financeira, seja pela intervenção, seja pela

Refletem, ainda, sobre a atividade bancária, embora não tenham conteúdo propriamente regulatório, as normas que dispõem sobre tributação e regime fiscal do setor bancário, ou aquelas que disciplinam as... No caso da intervenção por participação, o Estado atua, em dado setor econômico, em regime de competição com empresas privadas... No primeiro caso, a intervenção por absorção consiste naquela em que o Estado assume integralmente uma determinada atividade econômica, atuando em regime de …

-lei 2.321 /1987, que dispõem, respectivamente, sobre os regimes de intervenção e liquidação extrajudicial de instituição financeira e sobre a decretação de regime de administração especial temporária... -lei 2.321 /1987, que dispõem, respectivamente, das hipóteses e procedimentos de decretação da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras e da decretação do Regime de Administração... O modelo constitucional da atividade econômica prevê a intervenção do Estado

O conteúdo do regime jurídico administrativo e seu valor metodológico. Revista de Direito Público. São Paulo: Ed. RT, v. 2, p. 44-61, out./dez. 1967. BRASIL... Nessa linha, Celso Antonio Bandeira de Mello (O conteúdo do regime jurídico administrativo e seu valor metodológico. Revista de Direito Público, v. 2, p. 44-61, São Paulo: Ed. RT, out.-dez. 1967)... Lei de Responsabilidade Fiscal , Competência Tributária, Arrecadação e Renúncia. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coordenador). Aspectos …

da suspensão do processo de execução fiscal; j) A definição do regime de anulação da sentença arbitral com fundamento, designadamente, na não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão... A maior taxa de congestionamento de execução fiscal está na Justiça Federal (95%)... Em outras palavras: a opção pela arbitragem tributária exclui a impugnação judicial da cobrança fiscal

Foi assessora do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XVIII Governo Constitucional e, nessa qualidade, membro do grupo que preparou o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária... (2008-2009) e Presidente na Comissão de Reforma do Regime do Património Imobiliário Público (2005-2006)... Pós-Graduado em Gestão e Direito das Empresas pela UNL, tem se dedicado ao Contencioso, Arbitragem e Assessoria de Direito Privado e Público junto do Estado e Sector Público Empresarial, no âmbito da interv…