Rescisão do Contrato de Telefonia Móvel em Notícias

A empresa Vivo de telefonia móvel foi condenada a rescindir o contrato de prestação de serviços com o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal sem que haja pagamento da multa de fidelização... A empresa de telefonia contestou as alegações afirmando que não houve cobrança de valores indevidos nem qualquer ato causador de dano moral... que o serviço prestado pela ré se mostrou de baixa qualidade, pois não correspondeu à razoável expectativa que dele se poderia esperar (vício por inadequação), autorizando, dessa feita, o pedido de rescisão

A empresa Vivo de telefonia móvel foi condenada a rescindir o contrato de prestação de serviços com o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal sem que haja pagamento da multa de fidelização... A empresa de telefonia contestou as alegações afirmando que não houve cobrança de valores indevidos nem qualquer ato causador de dano moral... que o serviço prestado pela ré se mostrou de baixa qualidade, pois não correspondeu à razoável expectativa que dele se poderia esperar (vício por inadequação), autorizando, dessa feita, o pedido de rescisão

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional... “A Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel... Ao fim deste período, o contrato de prestação do serviço pode ser rescindido pela prestadora

móvel contratado por ele... Consta dos autos que o homem contratou com a operadora Oi um plano de telefonia móvel, que continha três linhas telefônicas, mensagens e ligações ilimitadas pelo valor de R$ 76 mensais... “Não sendo mais do interesse do autor, convém declarar rescindido o contrato entre as partes

móvel... A Anatel, em sua defesa, sustentou que, em seu modo de entender, possui o dever legal de regulamentar a prestação de serviços de telecomunicações, "mas não o contrato de permanência, acessório ao contrato... interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e determinou que a autarquia edite regulamentação que impeça as operadoras de realizar cobranças após furto, roubo ou perda do aparelho de telefonia

Avaliação do Usuário: / 1 PiorMelhor O Superior Tribunal de Justiça recebeu nas duas últimas décadas, desde que a tecnologia da telefonia móvel foi implantada no Brasil, recursos sobre os mais variados... do contrato... decorrência de caso fortuito ou força maior, a empresa deve fornecer ao cliente, sem custo algum, outro aparelho pelo restante do período de carência ou reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão

A nova regra possibilita apenas portar o número dentro do mesmo serviço �"da telefonia fixa para fixa e da telefonia móvel para a móvel... Somente depois de concluído o processo, para casos de planos pós-pago, o consumidor vai fazer a rescisão do contrato com a operadora antiga... Chega a todo o país a portabilidade numérica, que permitirá 193 milhões de assinantes de telefonia fixa e móvel mantenham o número de telefone independentemente da operadora do serviço

O usuário tem direito a acessar suas informações até seis meses depois de eventual rescisão do contrato. Prazo para implementação: 12 meses após a publicação do Regulamento... Os pré-pagos representam 78% da base de acessos móveis do País. Prazo para implementação: 120 dias após a publicação do Regulamento... Validade para crédito de pré-pago Todas as recargas de telefonia celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias

Sentindo-se prejudicada, a agricultora entrou com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e a rescisão do contrato... Na contestação, a operadora alegou que a consumidora aceitou o contrato e utilizou o plano que lhe foi oferecido. Por isso, defendeu que as cobranças eram lícitas

Dois contratos No caso analisado pelo STJ, uma microempresa assinou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, com carência de 12 meses, e um contrato de comodato de nove aparelhos celulares... No caso do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, a vinculação do consumidor a um prazo mínimo é legítima sempre que este obtiver, durante a vigência desse período, vantagem pecuniária decorrente... O consumidor ingressou na Justiça pedindo a rescisão do contrato de comodato, sem multa, ao argumento de que o contrato de prestação de serviço celular atrelado a ele tinha prazo de apenas 12 meses, já