Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

legitimados De acordo com a sugestão dos juristas, poderão oferecer denúncia por crime de responsabilidade: partido político com representação no Poder Legislativo; a Ordem dos Advogados do Brasil; entidade... de responsabilidade contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios crimes... de responsabilidade contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária Autores

ao governador para apresentar sua proposta, além de contrariar o poder de emenda atribuído ao Poder Legislativo... DIREITO FINANCEIRO – FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL – ORÇAMENTO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL Criação de fundos destinados ao equilíbrio... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – RESERVA DE INICIATIVA – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PARTICIPAÇÃO POPULAR Proposta de lei orçamentária estadual

Através de uma parceria entre a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AC), será realizado no plenário do Poder Legislativo Acreano, o curso “Liberdade de expressão... e de imprensa no mundo digital: alcance e responsabilidades”... A internet potencializou as comunicações, saber mais sobre as ferramentas que ela nos oferece é necessário”, enfatizou o presidente do Poder Legislativo, deputado Nicolau Júnior

Não se admite que esta Corte imiscua-se na capitulação atribuída à conduta pelo órgão do Poder Legislativo, sob pena de que viole frontalmente o princípio da separação dos poderes, inscrito no art. 2º... Ele afirmou, ainda, que a conduta atribuída a ele se trata de crime de responsabilidade, que deve ser julgado pelo Poder Judiciário, e não uma infração político-administrativa... Consta dos autos que o agente público teve o cargo cassado e impetrou mandado de segurança para pleitear a suspensão dos efeitos do decreto legislativo da Câmara Municipal de Sorocaba que determinou a

ilustram bem o quadro de renúncia e inanição do Poder Legislativo... Para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais, cada um dos poderes da República deve exercer suas atribuições, sem abrir mão das responsabilidades.Como se sabe, o Poder Legislativo, exercido... No atual momento, porém, o Poder Legislativo brasileiro passa por sua mais aguda crise de identidade. A crise não decorre de nenhuma alteração constitucional

O curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Políticas Públicas é uma parceria da Assembleia Legislativa com a Universidade Federal do Amazonas (Ufam)... Os sessenta servidores da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) classificados têm até sexta-feira (8) para se matricular no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Políticas Públicas... Na ocasião os estudantes assinam um termo de responsabilidade, comprometendo-se em concluir o curso com no mínimo a frequência exigida

Eles alegam que o chefe do Executivo está desrespeitando o Poder Legislativo. “Estou aqui há três mandatos e sempre defendi a independência do parlamento... Vamos nos unir para lutar pela independência do Poder Legislativo. Eu vou continuar fiscalizando, ameaçazinhas não me intimidam”, assegurou... A oposição já provou que tem responsabilidade, votamos pelo melhor para o povo, isso é compromisso com as pessoas e não com siglas. Agora o governo querer mandar aqui, nós não iremos aceitar

A comunicação é necessária para que o Poder Legislativo reconheça, de forma legal, a situação enfrentada pelos municípios... Outra garantia é que após confirmada a situação de calamidade, os municípios ficam temporariamente livres do cumprimento de algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF )... Por meio de um Decreto Legislativo, a Assembleia fará o reconhecimento do Estado de Calamidade

No atual momento, porém, o Poder Legislativo brasileiro passa por sua mais aguda crise de identidade. A crise não decorre de nenhuma alteração constitucional... A corrupção e a sede de poder que move boa parte dos parlamentares tem levado o Poder legislativo, em âmbito federal, municipal e estadual, a renunciar a uma de suas mais nobres atribuições: a fiscalização... Como se sabe, o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, tem como principal atribuição legislar - criar as leis, ouvindo os anseios da sociedade

observarão os seguintes limites: Poder Executivo – 47,5%, Poder Judiciário – 6%, Poder Legislativo – 4,5% e Ministério Público – 2%... Lembrou que não é a primeira vez que o Poder Legislativo local desfigura a LDO, alterando sua redação, com danos ao orçamento estadual e à segurança jurídica... De acordo com a governadora, os artigos 50 e 51 violam dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal , ao permitirem a abertura de créditos suplementares pelos órgãos dos Poderes