Municípios precisam procurar Aleam para reconhecer Estado de Calamidade Pública

Os municípios do Amazonas que enfrentam os efeitos da pandemia do coronavírus precisam comunicar à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a intenção de decretar Estado de Calamidade Pública.

A comunicação é necessária para que o Poder Legislativo reconheça, de forma legal, a situação enfrentada pelos municípios. Dessa forma, as prefeituras podem solicitar apoio dos Governos Federal e Estadual para enfrentar a situação emergencial, como a causada pelo coronavírus.

Outra garantia é que após confirmada a situação de calamidade, os municípios ficam temporariamente livres do cumprimento de algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O deputado estadual Fausto Jr (PV), que preside a Comissão de Assuntos Municipais da Aleam, esclarece que não basta as prefeituras comunicarem à Defesa Civil a situação emergencial. “Para ter validade, a comunicação tem que ser feita à Assembleia Legislativa”, explicou Fausto.

Por meio de um Decreto Legislativo, a Assembleia fará o reconhecimento do Estado de Calamidade. “Várias prefeituras estavam comunicando apenas aos órgãos de Defesa Civil, por isso estamos orientando os prefeitos a agirem do modo certo”, acrescentou Fausto.

Nesta quarta-feira (15), a Aleam reconheceu os Estados de Calamidade dos municípios de Maués e Envira. Outras localidades como Parintins, Manacapuru, Iranduba, Coari e Careiro Castanho já tiveram reconhecidos seus pedidos de Calamidade encaminhados ao Legislativo Estadual.

Gabinete do Deputado Fausto Jr. (PV)

Texto: Assessoria do Deputado

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