Súmula. Irretroatividade em Notícias

Dessa forma, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis... Para ela, não se pode limitar a verificar a subsunção dos fatos ao comando inserto na Súmula 244 do TST, que não possui efeito vinculante... Todavia, de acordo com ela, a aplicação da súmula com entendimento contrário ao predominante na época da prestação de serviços implicaria violação ao princípio da segurança jurídica

“Atende-se à regra da irretroatividade da lei, para aplicação imediata para os fatos jurídicos ocorrentes a partir de sua vigência... “Não havia lei, mas havia o entendimento jurisprudencial da Súmula n. 380 do Supremo Tribunal Federal”, diz. Na lei n. 8.971 /94 mencionava-se, também, a necessidade da prova do esforço comum

“Atende-se à regra da irretroatividade da lei, para aplicação imediata para os fatos jurídicos ocorrentes a partir de sua vigência... “Não havia lei, mas havia o entendimento jurisprudencial da Súmula n. 380 do Supremo Tribunal Federal”, diz. Na lei n. 8.971 /94 mencionava-se, também, a necessidade da prova do esforço comum

a Súmula Vinculante n. 10 do STF e desrespeitado o que decidido na ADC 16... Acrescenta que aplicar as normas a contratos a eles anteriores é, sem dúvida, violar a Constituição Federal , desrespeitando o princípio da irretroatividade da lei em relação ao ato jurídico perfeito e... 5ª Turma do TST, que teria afastado a aplicação do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei n. 8.666 /1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 e descumprido a Súmula

Passados mais de 17 anos da lei e quase oito anos do reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria da irretroatividade ou não da Lei 9.656 /98 sob os contratos antigos, o processo teve andamento... Interessa, principalmente, a todos nós, estudiosos do Direito do Consumidor, considerando os nobres valores em questão. [1] Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos... ver o AgRg no Recurso Especial 1.260.121-SP (2011-0102588-1), relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que traduz o entendimento da corte superior. [5] O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Súmula

A decisão também se amparou no item I da recente Súmula 437 do TST e na Súmula 27 do TRT de Minas... Segundo destacou o relator, os entendimentos jurisprudenciais, por não se tratarem de lei em sentido estrito, não se submetem ao princípio da irretroatividade... Segundo esclareceu o desembargador relator, Emerson José Alves Lage, o item I da OJ 342 da SDI-I do TST foi convertido no item II da Súmula 437 do TST, que agora tem a seguinte redação: Intervalo Intrajornada

Esse entendimento veda a irretroatividade, mas não se preocupa muito com a segurança jurídica, pois deixa o ato vigendo sem possibilidade de decadência. STJ MS 9112 2º... (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los... (STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969) Segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela

A decisão também se amparou no item I da recente Súmula 437 do TST e na Súmula 27 do TRT de Minas... Segundo destacou o relator, os entendimentos jurisprudenciais, por não se tratarem de lei em sentido estrito, não se submetem ao princípio da irretroatividade... Segundo esclareceu o desembargador relator, Emerson José Alves Lage, o item I da OJ 342 da SDI-I do TST foi convertido no item II da Súmula 437 do TST, que agora tem a seguinte redação: INTERVALO INTRAJORNADA

Saber se os dispositivos impugnados violam os princípios federativo, da segurança jurídica e da irretroatividade da lei... Os recorrentes sustentam inconstitucionalidade do artigo 29 da lei por afrontar os princípios da anterioridade e da irretroatividade, bem como da previsibilidade e da segurança jurídica... Em discussão: saber se ofende os princípios da anterioridade, da irretroatividade e da segurança jurídica o dispositivo que introduziu o sistema de correção monetária de balanço em relação ao próprio ano-base

efeitos jurídicos da passagem do tempo, ponderou-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade... Nessa linha, a propósito, ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão no voto que proferiu perante a Segunda Seção no RESP 1.536.786/MG , leading case da Súmula 563/STJ ("O Código de Defesa do Consumidor... A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço