Servidor de Ex-território em Notícias

O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima... Regra A incorporação aos quadros da União vale para os servidores e policiais admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20), em dois turnos, proposta de emenda constitucional que incorpora servidores dos ex-territórios federais de Roraima e Amapá aos quadros da administração... Segundo o texto, a União tem um prazo de 180 dias para regularizar a situação desses servidores a partir da promulgação da matéria, o que deve ocorrer até a próxima semana... A expectativa, segundo ele, é que a medida beneficie até 6 mil pessoas dos dois Estados, admitidos entre outubro de 1988 e o mesmo mês de 1993 - período em que tais territórios se converteram em Estados

O texto prevê a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima... Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos... O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias

A medida provisória (MPV) 817 /2018, que regula a transposição de ex-servidores dos antigos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima, foi aprovada nesta terça-feira (10) pela comissão mista encarregada... O senador João Capiberibe (PSB-AP) declarou-se satisfeito com o texto aprovado, considerando uma vitória dos servidores dos antigos territórios... As Emendas Constitucionais 19 , 60 e 98 , que reconheceram o direito dos antigos servidores civis e militares que trabalhavam naqueles territórios federais, ainda dependiam de regulamentação

a conclusão da votação dos destaques, o Plenário terminou a votação, em segundo turno, da PEC 119/16, do Senado, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios

A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados... Serão beneficiados os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais, os policiais militares e os servidores nesses estados com vínculo funcional já reconhecido... públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados de outubro de 1988 a outubro de 1993 período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados

Fonte: Portal do Servidor Federal: Acesso: http://www.servidorfederal.com/2013/04/pec-sobre-servidores-de-ex-territorios_26.html#ixzz2Ra5qJFoB Última atualização em Sex, 26 de Abril de 2013 17:35... Escrito por Tainá Lima da Silva A PEC, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro... A regra valerá para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e sua efetiva instalação

De autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AM), a proposta garante o direito de servidores de ex-territórios de permanecerem vinculados à União... A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 111/11 , aprovou na terça (29) o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR)... território

Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios... Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados da federação pela Constituição de 88... A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados

Uma rápida sessão solene do Congresso Nacional, nesta terça-feira (27), colocou fim a uma luta de décadas dos servidores públicos e policiais militares vinculados aos ex-territórios do Amapá e de Roraima... Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos... A norma passou à União a responsabilidade pelo pagamento dos servidores e PMs admitidos até a posse do primeiro governador eleito naquele estado, em 1987