Ministro nega liminar em ação movida contra a União pelo Estado de Rondônia envolvendo transposição de servidores
A EC 60 , por exemplo, tratou de hipóteses de transposição de servidores do Estado de Rondônia para quadros em extinção da União... O estado alega que a demora da União em finalizar o processo de transposição de servidores de Rondônia para os quadros da administração federal viola o princípio constitucional da razoável duração do processo... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3193, por meio da qual o Estado de Rondônia pede que a União finalize o processo de transposição