Terceira Fase da Aplica%c3%a7%c3%a3o da Pena em Notícias

A prerrogativa de regularização dos débitos, antes da exclusão do REFIS, não se aplica à impetrante, tendo em vista que, à época dos fatos, não mais vigia a redação original do art. 7º da da Resolução... São precedentes do Tribunal Regional Federal da Terceira Região AC 1126541 e AMS 289833... Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal

Ele citou jurisprudência do STF segundo a qual não se aplica a preclusão se, desde a defesa prévia, o réu vem alegando inépcia... Sua pena foi transformada em prestação de serviços. No HC, a defesa alega inépcia da denúncia e atipicidade do suposto crime imputado ao juiz... Portanto, também o acórdão (decisão colegiada) do TRF-3 que o condenou seria nulo

Sob outro enfoque, no tocante à segunda fase ( b ), a aprovação do plano opera – diferentemente da primeira fase – novação dos créditos, e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo... do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]”... Precedentes citados: REsp 1.148.179-MG , Terceira Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no AgRg no AREsp 56.336-SP , Quarta Turma, DJe 1º/9/2014; AgRg no AREsp 305.765-RJ , Terceira Turma, DJe 12/6/2013; HC 149.812

Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação... Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º , XXIX , CF , caso mais favorável (caput do art. 7º , CF ); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45 /2004 (31.12.2004), aplica-se a regra geral... Margeando o debate acerca de qual prazo prescricional deva ser aplicado por questão de foco e didática artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil ou artigo 7º , inciso XXIX, da Constituição

As apelantes informam que foram aprovadas na fase objetiva, o que as habilitava para a fase seguinte... O prazo para cumprir a determinação é de 15 dias sob pena de multa diária... -------------------------- Fonte: TJDFT ------------------------------------------------------------------ Idoso que esperou cinco anos por cirurgia na rede pública de saúde será ressarcido O juiz do 3º

Na décima-terceira operação (simultânea à Pampeano Alimentos S. A. / Marfrig Group, em Hulha Negra), de 23 a 27/11, a Sulpork Eireli / Alibem (7º suínos), em Júlio de Castilhos, sofreu interdição... Existe pena de responsabilização civil e criminal em caso de negligência no cumprimento do dever... Combinação de fatores perversos à qualidade de vida de seus trabalhadores que, em sua maioria, estão na fase de maior produtividade

), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase)... Assim, nos termos do art. 7º-C da RN n. 186/2009 da ANS, o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa, ou aposentado, ou seus dependentes vinculados ao plano ficam dispensados do cumprimento de... TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.525.109-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Plano de saúde

Sob outro enfoque, no tocante à segunda fase ( b ), a aprovação do plano opera – diferentemente da primeira fase – novação dos créditos, e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo... do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei [...]”... Precedentes citados: REsp 1.148.179-MG , Terceira Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no AgRg no AREsp 56.336-SP , Quarta Turma, DJe 1º/9/2014; AgRg no AREsp 305.765-RJ , Terceira Turma, DJe 12/6/2013; HC 149.812

Tal conclusão se aplica à situação do representante do incapaz... (Acrescentado pela L-008.637-1993) ³ Resp 623575/RO ; Relatora: Min... Curso de Processo Civil Volume 2. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pág. 317. ⁷ Idem. ⁸ Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 5ª ed

terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa... Para o STF, a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464 /2007... Dosimetria As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes só podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, na primeira ou na