Utilidade das Despesas em Notícias

STJ) Moura Ribeiro explicou que "a usucapião está claramente vinculada à função social da propriedade, pois reconhece a prevalência da posse adequadamente exercida sobre a propriedade desprovida de utilidade... de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva Ao julgar o REsp 1.517.822 , a Terceira Turma entendeu ser inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas

Para tanto, utilizava veículo próprio e recebia R$120,00 semanais com o fim de cobrir as despesas com combustível... No caso, a reclamante confessou que a parcela era concedida para custear as despesas com gasolina nas visitas que fazia aos clientes... Mas, ela acrescentou que o parágrafo 2º, do mesmo artigo, ressalva que as utilidades concedidas para a prestação do serviço não possuem caráter contraprestativo

- PL 229/16: Declara de Utilidade Pública Estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Chapadão do Sul. - PL 230/16: Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento... ao Estado por via de cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento comprovadamente indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções... Princesa do Sul, no município de Japorã. - PL 231/16: Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Savana (AFA-SAVANA), do município de Japorã. - PL 232

Além disso, não consta no documento nenhuma informação sobre a real falta de utilidade dos veículos listados... Destaca, também, que os bens do Município não configuram orçamento, ou seja, não podem ser leiloados pelo atual prefeito para cobrir despesas feitas durante sua gestão

A Frente Parlamentar em Defesa das Associações e Associados com Benefícios Mútuos promove debate na terça-feira (8) sobre a eficiência e a utilidade dessas associações no Brasil... As associações de benefícios mútuos são entidades sem fins lucrativos, formadas por um grupo de pessoas em um sistema de autogestão no rateio de despesas como prevenção e reparação de danos causados aos

“Nada está a indicar que essas sejam, de fato, despesas imprevisíveis e urgentes. São despesas ordinárias... vigência da Medida Provisória 722 /2016 na parte em que abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, sob as categorias Comunicação Institucional (R$ 85 milhões) e Publicidade de Utilidade... A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública

Desse total, R$ 100 milhões seriam para a Presidência empregar em ações de comunicação institucional e publicidade de utilidade pública. A matéria precisa ser aprovada ainda pelo Senado... não correspondem aos critérios previstos pela Constituição para a edição de medida provisória para créditos extraordinários, pois não seriam despesas imprevisíveis nem urgentes... Dessa forma, a matéria foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão que incorporou a decisão de Mendes, que suspendeu a liberação desses R$ 100 milhões com o argumento de que essas despesas

Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade... que "a sociedade pós-industrial [...] proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade... Pretensão de custeio das despesas com animais de estimação. Fim do estado de mancomunhão. Prescrição. Prazo trienal. Enriquecimento sem causa

STJ) Moura Ribeiro explicou que "a usucapião está claramente vinculada à função social da propriedade, pois reconhece a prevalência da posse adequadamente exercida sobre a propriedade desprovida de utilidade... de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva Ao julgar o REsp 1.517.822 , a Terceira Turma entendeu ser inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas

Em suma, colegas, por vezes uma medida simples pode ajudar o escritório e cliente a não empenhar valores, reduzindo a despesa mensal de todos os envolvidos, aliando possibilidade e utilidade... demais a criação de novas despesas... Sim, encontra-se em dia, deixando nosso escritório de pagar o que outrora era uma despesa mensal, os honorários do escritório de contabilidade, anterior a João e sua equipe