TJ confirma legalidade de lombadas eletrônicas em Rio do Sul
Em sua defesa, o município afirmou que as vias foram denominadas de coletoras, com base na legislação, e estão em consonância com os valores cobrados por infrações... No caso, um documento da Polícia Militar responsável pelo tráfego na região comprovou que as vias coletam e distribuem a entrada e saída das vias de trânsito rápido ou arteriais... O relator do processo, desembargador substituto Jânio Machado, ressaltou que cabe à administração classificar as vias e determinar o local de instalação dos radares