Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

da Lei nº 8.213 /91, e a elevação do seu coeficiente de cálculo para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da vigência da Lei nº 9.032 /95; e que lhe fosse assegurado... /91... Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o restabelecimento do seu benefício de auxílio suplementar por acidente de trabalho, concedido em 18/09/82, convertido em auxílio-acidente a partir da vigência

A nova redação da Lei 8.213 /91, que aumentou o valor do auxílio-acidente do INSS de 40% para 50% do valor do salário de contribuição do segurado, não se aplica a benefícios concedidos antes da mudança... A Advocacia-Geral da União, em defesa do INSS, argumentou que a alteração de benefícios concedidos anteriormente à vigência da lei atual ou de suas modificações violaria o princípio constitucional do ato

A nova redação da Lei 8.213 /91, que aumentou o valor do auxílio-acidente do INSS de 40% para 50% do valor do salário de contribuição do segurado, não se aplica a benefícios concedidos antes da mudança... A Advocacia-Geral da União, em defesa do INSS, argumentou que a alteração de benefícios concedidos anteriormente à vigência da lei atual ou de suas modificações violaria o princípio constitucional do ato

Como o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 1985, durante a vigência da Lei 8.213 /91, ela, como filha inválida, deve ser considerada beneficiária, independente de comprovação de dependência econômica... /91, sendo presumida a dependência econômica, na forma do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91”, conclui o relator... mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez restar comprovado nos autos que a autora é filha maior inválida, o que lhe assegura o direito à pensão, nos termos do art. 16 , I , c/c o art. 76 da Lei 8.213

Sim, o prazo decadencial para ajuizar a revisão é de 10 anos, a contar do primeiro pagamento do benefício (art. 103 , Lei 8.213 /91)... A tese fixada pelo STF foi a seguinte: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 , de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais

/91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) e o contrato de safra, por prazo determinado... Mesmo reconhecendo o acidente com base na prova testemunhal, a Vara do Trabalho de Santa Rosa (RS) indeferiu a reintegração ou a indenização substitutiva por entender que o artigo 118 da Lei 8.213 /91... O relator, ministro João Oreste Dalazen, esclareceu em seu voto que o artigo 18 da Lei 8.213 /91 não distingue as modalidades de contrato de trabalho a termo ou por prazo indeterminado para fins de garantia

/91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) e o contrato de safra, por prazo determinado... Mesmo reconhecendo o acidente com base na prova testemunhal, a Vara do Trabalho de Santa Rosa (RS) indeferiu a reintegração ou a indenização substitutiva por entender que o artigo 118 da Lei 8.213 /91... O relator, ministro João Oreste Dalazen, esclareceu em seu voto que o artigo 18 da Lei 8.213 /91 não distingue as modalidades de contrato de trabalho a termo ou por prazo indeterminado para fins de garantia

/91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) e o contrato de safra, por prazo determinado... Mesmo reconhecendo o acidente com base na prova testemunhal, a Vara do Trabalho de Santa Rosa (RS) indeferiu a reintegração ou a indenização substitutiva por entender que o artigo 118 da Lei 8.213 /91... O relator, ministro João Oreste Dalazen, esclareceu em seu voto que o artigo 18 da Lei 8.213 /91 não distingue as modalidades de contrato de trabalho a termo ou por prazo indeterminado para fins de garantia

/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social)... código preveja a possibilidade de regularização de vícios de menor gravidade, a eventual aplicação da norma está restrita aos recursos interpostos contra decisões publicadas após a data inicial de vigência... rural, a jurisprudência do tribunal considera ser necessário recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos artigos 94 e 96 , inciso IV , da Lei 8.213

da Lei 8.213 /91... No Direito Previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social... da Lei 8.213 /91 a qual revogou o dispositivo da Lei 3.0807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que estabelecia a possibilidade de conversão