Revisão da vida toda

Vale a pena?

Publicado por Ana Winter Advocacia e Assessoria Empresarial

há 2 anos

ATENÇÃO: As inconstitucionalidades da EC 103/19 começam a repercutir no Poder Judiciário.

Duas decisões recentes sobre o assunto me chamaram muito a atenção. A primeira sobre o novo coeficiente de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente comum (B32) e a segunda sobre o novo coeficiente de cálculo da pensão por morte. Vejam:

1- Decisão proferida pelo Dr. Mauro Spalding, juiz federal do JEF de Ourinhos - SP (Processo 0002554-62.2019.4.03.6323):

A regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/19 é ilógica, pois entrega ao segurado um benefício menor do que aquele que recebia (auxílio por incapacidade temporária), justamente quando a sua incapacidade é considerada mais grave. Há violação ao princípio da razoabilidade e ao princípio da isonomia, pois não existe argumento juridicamente plausível que justifique esta discrepância no cálculo das prestações. A cobertura previdenciária é insuficiente, o que também afronta o princípio da seletividade na prestação do serviço ou benefício (art. 194, inciso III, da CF). Na prática, haverá redução do valor do benefício previdenciário recebido pelo segurado, o que afronta o art. 194, inciso IV, da CF (princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios). O princípio da dignidade da pessoa humana, também é violado (art. 1º, inciso III, da CF).

2- Decisão da Turma Recursal do JEF de Sergipe (Processo 0509761-32.2020.4.05.8500)

“Não há a menor sombra de dúvida que a alteração estabelecida pela EC em relação à pensão por morte conduz à supressão concreta do direito e viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger, a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201, inciso I, do CF/88) e a vedação do retrocesso, especialmente porque sequer se poderia falar em aplicação da reserva do possível no caso das prestações previdenciárias, pois elas têm fonte de custeio específica”.

“Por último, a EC violou o critério atuarial que deve presidir a regulação das prestações previdenciárias (art. 201 caput da CF/88), vulnerou a garantia da seletividade das utilidades securitárias, já que sem os estudos atuariais suficientes e sem a cobertura adequada de cada situação concreta (cônjuge/companheiro empregado, cônjuge/companheiro desempregado, cônjuge/companheiro com grandes rendimentos, cônjuge/companheiro sem grandes rendimentos, cônjuge/companheiro incapacitado, cônjuge/companheiro capaz, cônjuge/companheiro idoso, cônjuge/companheiro jovem etc.), haveria uma tabula rasa previdenciária incompatível com os objetivos da República: construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos (art. 3º da CF/88)”.

“Assim, como as disposições da EC n. 103/2019 sobre pensão por morte são inconstitucionais, permanecem vigentes as anteriores”.

Podemos questionar as inconstitucionalidades da EC 103/19 em nossas ações individuais.

Ademais, o STF aprovou a Revisão da Vida Toda, mais uma vitória para os beneficiários do INSS. A tese fixada pelo STF foi a seguinte:

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

A Revisão da Vida Toda é uma revisão que leva em consideração todo o período contributivo do segurado, isto é, considera as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

Assim, pode pedir essa revisão os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios calculados com base na Lei 9.876/99 e que possuam contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

Para verificar a viabilidade da aplicação dessa tese, é necessário realizar o cálculo de renda mensal inicial com base na média de todos os salários de contribuição.