B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das

A ação proposta em maio deste ano questiona as emendas 54/2017 e 55/2017, que alteram a Constituição do Estado e o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Dodge assinalou que a Emenda Constitucional goiana 54/2017, ao acrescentar o artigo 45 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desatrelou os gastos com saúde e educação da receita efetiva... De acordo com ela, a emenda impugnada claramente cria situação completamente estranha às hipóteses – taxativas – que a Constituição consigna, com o que se materializa em ato jurídico por meio do qual o

Em 2014, o STF julgou inconstitucionais os artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Rio Grande do Norte... O primeiro dispositivo conferiu aos servidores estaduais em exercício que, na data da promulgação da Constituição , estivessem à disposição de órgão diferente da sua lotação de origem, o direito de optar... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou um ato que permitiu a promoção de servidores do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte de cargos de nível médio para superior por

O documento se volta contra as emendas constitucionais goianas nº 54/2017 e 55/2017, que alteram a Constituição do Estado e o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Um dos pontos críticos é o artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual de Goias, que suspende pelo prazo de 10 anos a exigência da aplicação mínima em saúde... Saúde e educação – A emenda constitucional goiana nº 54/2017 desatrelou os gastos com saúde e educação da receita efetiva arrecadada, abaixo do patamar fixado pela Constituição Federal , passando então

Os fundos de combate e erradicação da pobreza foram criados pela Emenda Constitucional 31 /2000, que acrescentou os artigos 79 a 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição... “A dívida pública, no entanto, passou a absorver recursos que deveriam estar sendo canalizados para as necessidades básicas da população, contrapondo-se a parâmetros constitucionais rígidos ligados à mitigação

A PEC altera o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal... A proposta atende aos requisitos constitucionais e, portanto, as alterações devem ser analisadas por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário, disse. Fonte: Câmara dos Deputados Federais

A principal fundamentação é que o adicional, estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não seria aplicado aos serviços de telecomunicação, considerados essenciais, e não

A revisão constitucional de que trata o artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será realizada somente uma vez, após cinco anos, contados da promulgação da Constituição , pelo voto

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... veto, que o projeto ampliaria a renúncia de receita, contrariando as Leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /00) e de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (Lei 13.473 /17) e o artigo 113 do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Para ser cabível o instituto da reclamação constitucional, o ato questionado deve manter identidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal que foi supostamente desrespeitada... A relatora explicou que no caso paradigma, julgado na ADI 2868 , o Supremo declarou a constitucionalidade da Lei 5.250/2002, do Estado do Piauí, e o ato questionado na reclamação, por sua vez, não tratou