Bem Jurídico Penal em Notícias

Muito bem... Cuida-se, a toda evidência, de instrumento consensual híbrido, qualificado como negócio jurídico extrajudicial singular firmado entre o investigado, assistido por seu defensor, e o órgão do Ministério... Não se disputa a premissa de que o acordo de não persecução penal é um instituto de natureza mista, de direito penal e processual penal

Acesse a Comunidade Penal , um curso por assinatura no qual você terá acesso a um vasto conteúdo abrangendo as Ciências Penais, com aulas teóricas sobre Direito Penal e Processo Penal... O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS , bem destacou que “a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar... interaja comigo e veja as notícias mais recentes sobre o Direito. 👨🏼‍🏫 Veja os cursos que leciono. ⬇️ Entre na minha lista de transmissão no Telegram. 📧 Assine minha newsletter para receber conteúdo jurídico

O tratamento legal conferido ao crime de tráfico de drogas traz peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde... pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos – necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das... INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO STF

ao bem jurídico tutelado... E a partir disso, um novo bem jurídico também merece atenção: a absoluta proteção da criança e do adolescente (no caso um bebê)... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO

Ainda, para além de toda a questão jurídico-constitucional envolvida, há argumentos de raiz lógica envolvidos... A culpabilidade do primeiro é bem maior do que a do segundo, tomando-se como referência o afastamento da pena final em relação à pena mínima; e, mesmo assim, a prisão somente incidira no segundo caso... *Mario Luís Lírio Cipriani é advogado criminalista, professor Universitário (Fadisma e AMF) e mestre em Ciências Jurídico Criminais pela Universidade de Coimbra

jurídico protegido é a administração da justiça – bem indisponível – e, apenas de modo indireto, a proteção da vítima... Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra na capitulação penal trazida pela Lei Maria da Penha... protetiva Segundo destacou o ministro Ribeiro Dantas, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) considerou que, no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem

Entretanto, ele ponderou que há situações em que o grau de lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é tão ínfimo que não se poderia negar a incidência do princípio. "Essa é a hipótese dos autos... Ministro Paciornik entendeu que houve lesão mínima ao bem jurídico tutelado Rafael Luz/STJ Para o relator, a lesão ínfima ao bem jurídico e o estado de necessidade da mulher não justificam o prosseguimento... saciar a fome, por estar desempregada e morando nas ruas há mais de dez anos", concluiu o ministro ao trancar a ação penal e determinar a soltura da mulher

Na época do liberalismo econômico, o núcleo do direito penal era a tutela da dignidade humana, tendo, paulatinamente, evoluído para a proteção de bens jurídicos que, embora, ligados ao Estado, são dirigidos... Por ser um conjunto heterogêneo de regras dispersas, tidas como pertencentes ao direito penal, quanto mais se busca individualizar seu bem jurídico aglutinador, mais se acentua a amplitude das divergências... A doutrina alemã, representada por Lindemann e Tiedmann, identifica os crimes econômicos, como violando os bens jurídicos supra-individuais

Direito Penal A jurisprudência do STJ entende que os crimes previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003 são de perigo abstrato, de modo que é desnecessário averiguar a lesividade concreta da... Direito Tributário Nos resgates e benefícios de complementação de aposentadoria, sujeitam-se ao Imposto de Renda as parcelas que corresponderem às contribuições feitas pelo empregador, bem como os ganhos... O Superior Tribunal de Justiça publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal

Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072 , de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo... de 1940 - Código Penal , e dispositivo à Lei no 9.613 , de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro... condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. 90) LEI Nº 13.984 , DE 3 DE ABRIL DE 2020 Altera o art. 22 da Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 (