Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo por... não terem sido aprovados em concurso público, como manda a Constituição... Ao mesmo tempo, é impossível entrever a priori a boa fé ou má fé do trabalhador ao assumir um cargo público sem concurso público

de candidatos aprovados em concurso público e dificulta a estruturação da Defensoria Pública... de advogados admitidos após a Constituição 1988, sem concurso público, na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo... Ele destacou que o próprio governo estadual, no recurso apresentado ao STF, discorre sobre os prejuízos causados à Administração Pública, pois a manutenção desses servidores nos cargos impede a contratação

pública no Município, em prejuízo da realização de concurso e à possível existência de contratações excepcionais também em outras áreas da administração pública... De acordo com a recomendação expedida na quarta-feira (8), o gestor deve promover concurso público ou processo seletivo com urgência para provimento dos cargos de gari... Em relação às demais áreas do serviço público, deve identificar a ocorrência de cargos vagos e a necessidade de provê-los mediante concurso

E não se pode banalizar a utilização do instituto da contratação temporária para suprir vagas existentes em razão da falta de planejamento da Administração Pública ou para burlar a necessidade de realização... de concurso público; especialmente quando destinada a preencher atividades rotineiras e ordinárias da administração e sem qualquer caráter ou conotação de urgência, esclarece Eduardo Medeiros... A contratação temporária, por dispensar o concurso público, é medida que se reveste do caráter da excepcionalidade, devendo estar embasada em dados concretos e devidamente comprovados documentalmente que

concurso público... O gestor público vem mantendo os contratos temporários fora das hipóteses legalmente permitidas, em contraposição aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, que regem a administração pública... Público Estadual (MPE) propôs ação civil pública, com pedido liminar, contra a administração municipal

Em Inquérito Civil Público, o MP constatou que o Município de Jequié vem descumprindo "de forma ostensiva" o dever constitucional de realizar concurso público para a contratação de servidores, mantendo... anular todas as contratações realizadas sem concurso público, em desacordo com as normas constitucionais... Após expedir diversos ofícios, o MP recebeu da Prefeitura a relação das pessoas que prestavam serviços na administração pública, constatando para "grande surpresa" do promotor de Justiça que "boa parte

nº 34.091, interposto por candidata aprovada, fora do número de vagas previstas no edital, em concurso público para Oficial de Apoio Judicial D... pela inexistência de direito adquirido dos candidatos aprovados em relação a eventuais novas vagas que surgirem no prazo de validade do certame, caracterizando a investidura ato discricionário da Administração Pública... Pública,” ao negar provimento ao recurso

Em sua defesa, o Estado de Mato Grosso argumentou, sem êxito, que o impetrante possui apenas expectativa de direito, já que a nomeação ao cargo constitui ato discricionário da Administração Pública... Consta dos autos que o impetrante obteve a primeira colocação em concurso público para o provimento do cargo para o qual foi ofertada uma vaga... de fiscal de Defesa Agropecuária e Florestal no Município de Alto Paraguai ao aprovado em primeiro lugar no concurso público (Mandado de Segurança nº 81733/2011)

Com base nesses princípios, a magistrada enfatizou que é nulo o ingresso a cargos e empregos na administração pública se não for atendida a exigência do concurso público... Por meio da ação civil pública, o MPT denunciou que a AMAC, apesar da sua natureza de pessoa jurídica de direito público, adotou a prática de preencher seu quadro de pessoal sem a realização de concurso público... Assim, de acordo com a conclusão da juíza, a atipicidade formal não esconde o fato de que a AMAC compõe efetivamente a administração pública municipal e, mais, possui natureza jurídica de direito público

O relatório da CCrimp aponta que, no município da Grande João Pessoa, 1821 pessoas foram admitidas para trabalhar na administração pública municipal sem concurso... De acordo com a comissão, eles são acusados de praticar crime previsto no artigo 1º , inciso 13, do Decreto Lei 201 /1967 (contratação de servidores públicos sem concurso)... Isso porque foi constatado que, juntos, esses municípios contrataram ilegalmente 20.494 pessoas para trabalhar nas administrações públicas municipais sem concurso