Contrato de Arrendamento Rural em Notícias

Mas não se desincumbiu dele, pois o contrato de arrendamento rural anexado ao processo demonstrou que o reclamado atuava como empresário rural e, para o desenvolvimento dessa atividade, havia necessidade... No mais, as testemunhas ouvidas confirmaram que, de fato, havia prestação de serviço braçal por parte do reclamante em favor do reclamado, naquelas mesmas terras informadas nos contratos de arrendamento... Uma característica marcante do contrato de parceria rural, definida no artigo 4º do Decreto nº 59.566 /1966 (que regulamentou o Estatuto da Terra )é que não há subordinação de um parceiro ao outro, existindo

De acordo com a legislação vigente, todos os cartórios de registro de imóveis são obrigados a registrar ou averbar os contratos de arrendamento de áreas rurais celebrados por estrangeiros em um cadastro... de imóveis rurais por estrangeiros... Atualmente, segundo o MPF, os cartórios e corregedorias sequer fazem a distinção entre arrendamentos ordinários e aqueles feitos por estrangeiros

A comprovação pode ser feita por declaração de sindicato dos trabalhadores rurais ou de colônia de pescadores; contrato de arrendamento; comprovante de cadastro do Incra, entre outros documentos... No lugar do período contributivo, basta comprovar tempo de trabalho na atividade rural, ainda que descontínuo, pelo período mínimo de 180 meses... Começou há pouco a audiência pública quer a comissão especial que analisa a reforma da Previdência fará na tarde de hoje para discutir a proposta do governo para a aposentadoria rural

De acordo com a legislação vigente, todos os cartórios de registro de imóveis são obrigados a registrar ou averbar os contratos de arrendamento de áreas rurais celebrados por estrangeiros em um cadastro... de imóveis rurais por estrangeiros... Atualmente, segundo o MPF, os cartórios e corregedorias sequer fazem a distinção entre arrendamentos ordinários e aqueles feitos por estrangeiros

De acordo com a legislação vigente, todos os cartórios de registro de imóveis são obrigados a registrar ou averbar os contratos de arrendamento de áreas rurais celebrados por estrangeiros em um cadastro... O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir efetividade à lei que dispõe sobre o arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros... Atualmente, segundo o MPF, os cartórios e corregedorias sequer fazem a distinção entre arrendamentos ordinários e aqueles feitos por estrangeiros

Um pecuarista havia firmado dois contratos de arrendamento com um produtor rural, tendo por objeto frações que totalizavam 86,7 hectares... "De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial e estabeleceu prazo de cinco anos para duração de contrato de arrendamento mercantil em área destinada... de arrendamento rural, nos termos do art. 13, II, a, do Decreto n. 59.566/66”, ressaltou o ministro relator."

rural... Em novembro de 2005 foi firmado o contrato de arrendamento para apascentar dez mil cabeças de gado em uma área de dez mil hectares em fazenda localizada no Mato Grosso do Sul... Se ainda há condição de fornecer pasto para o gado do arrendatário pelo período contratado, a presença de animais do proprietário arrendador não justifica o pedido de rescisão do contrato de arrendamento

Robson firmou contrato de arrendamento com o terceiro no valor de R$ 110 mil, sem qualquer autorização do Incrae contrariando a Lei da Reforma Agrária... de 440 hectares do PA Fazendinha – imóvel rural da União – para o terceiro José Alexandre Magagnin, que acreditava tratar-se de uma negociação lícita... Segundo o procurador da República Rafael Parreira, responsável pelo caso, “o arrendamento das terras propiciou a obtenção de vantagem ilícita pelos denunciados e desvirtua totalmente o intuito da política

Segundo Setim, o contrato de arrendamento e de parceria são regidos, no que não for vedado em lei, pelos termos e condições constantes do respectivo contrato... de terras particulares e para os contratos de arrendamento (quando parte do imóvel é alugado para fins de exploração agrícola ou pecuária) e de parceria rural... O estatuto é uma lei que regula os direitos e obrigações referentes aos bens imóveis rurais, para fins de reforma agrária e promoção da política agrícola

Nas hipóteses de falecimento do titular de imóvel rural submetido a contrato de parceria agrícola, o exercício do direito de retomada pelos sucessores deverá ser realizado ao final do prazo contratual... De acordo com os autos, em fevereiro de 2007, a proprietária firmou contrato de parceria agrícola com os arrendatários pelo prazo de 16 anos. Contudo, ela acabou falecendo em março do mesmo ano... Tribunal de Justiça (STJ) para reformar julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que entendeu que os sucessores do proprietário podem exercer o direito de retomada do imóvel objeto de contrato