Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural em Notícias

Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp nº 1.764.873 - PR (2017/0062177-0) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO/ARRENDADOR... Nos termos do Decreto nº 59.566 /66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural... No caso dos autos, o arrendamento rural pactuado entre o de cujus e o recorrido é um contrato plenamente válido e eficaz por não haver vedação legal expressa à sua prática, mesmo reconhecendo que o imóvel

Segundo RIZZARDO (2008) são os contratantes deste contrato nominado – arrendamento rural: O proprietário, quem detenha a posse ou quem tenha a livre administração de um imóvel rural; Aquele que exerce... O Decreto n.º 59.566 , de 14 de Novembro de 1966, em seu artigo 3º , conceituou o arrendamento rural, seguindo o conceito de locação urbana... A antiga legislação Civil, o Código de 1916, tratava supletivamente o arrendamento rural em exatamente quatro dispositivos (artigos 1.211 a 1.215)

de arrendamento rural firmado entre os autores e Francisco Umberto Prado Couto... a rescisão do contrato de arrendamento rural celebrado com o demandado e o seu consequente despejo... Ao analisar o mérito da questão, a juíza declarou que, com base na legislação no contrato de arrendamento rural, assim como nos demais contratos bilaterais, cada um dos contratantes (arrendador e arrendatário

de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, buscando a extinção de contrato de arrendamento rural, a reintegração da posse do imóvel e o pagamento de dívidas em aberto... Sustentou, também, que o falecimento da usufrutuária ocorreu em 2004 e as alegadas dívidas em aberto do arrendamento rural seriam do período ente 2009 e 2014, quando já havia sido extinto o direito real... Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária - causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410 , inciso I , do Código Civil -, sem que haja a restituição

de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, buscando a extinção de contrato de arrendamento rural, a reintegração da posse do imóvel e o pagamento de dívidas em aberto... Sustentou, também, que o falecimento da usufrutuária ocorreu em 2004 e as alegadas dívidas em aberto do arrendamento rural seriam do período ente 2009 e 2014, quando já havia sido extinto o direito real... Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410 , inciso I , do Código Civil –, sem que haja a restituição

A ação de despejo por falta de pagamento foi interposta por E.D. em razão de descumprimento do contrato verbal de arrendamento rural firmado entre as partes... O desembargador concluiu que, “diante da inadimplência do apelante, correta a decisão singular que condenou a parte requerida ao pagamento do valor ajustado e determinou a rescisão contratual com a ordem... O acordo foi firmado diante de um contrato verbal entre os dois, em que o requerido deveria efetivar o preparo da terra, bem como deveria pagar ao autor anualmente a quantidade de 800 sacas de soja por

CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROVA DO PAGAMENTO... AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO DO PREÇO... Na ação que visa à rescisão de contrato de arrendamento rural, por ausência de pagamento dos aluguéis, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova da quitação

“Considerando a validade do contrato de arrendamento, são válidas todas as suas cláusulas, inclusive aquela que fixou pena de multa para o caso de inadimplemento e rescisão do contrato e como a ação de... O desembargador concluiu que, por respeitar os trâmites legais, o contrato de arrendamento se demonstra válido, sobrepondo-se ao de doação... Argumenta ainda que o contrato de arrendamento firmado posteriormente, em abril de 2005, não produz efeitos entre as partes, pois a cada donatário foi arrendada área na qual já encontravam-se na posse

A pesquisa ficou limitada aos acórdãos da 25ª Câmara de Direito Privado até a 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, tendo em vista a competência material para julgamento de "ações de arrendamento rural... - O arrendamento se extingue: IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato; X - por qualquer outra causa prevista em lei". [6] "Artigo 32 - Só será concedido o despejo nos seguintes casos: IV - Dano causado... arrendada, pelo arrendatário; IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato; V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador; VI - Por motivo de força maior, que impossibilite a execução do contrato

Como o contrato de arrendamento não foi cumprido devido à existência do arrendamento de 452 hectares e o requerente não demonstra interesse no cumprimento pela outra parte, a rescisão do contrato é medida... por não cumprir o contrato celebrado pelas partes de arrendamento em área rural, para exploração pecuária... Conforme os autos, o juiz observou que os réus colocaram no contrato de arrendamento medidas na área rural equivalente a 800 hectares