Contratos de Telefonia Móvel Celular em Notícias

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  • Anatel quer converter multas em investimentos na telefonia celular

    "Ninguém está quebrando contrato ou alterando as condições deles... "Devemos ter perto de 140 milhões de aparelhos celulares no país e, destes, a metade ainda tem apenas serviço de voz", disse ele. Aparelhos móveis podem, muitas vezes, suportar mais de uma linha... Entre as mudanças que estão em debate e que podem vir a ser incorporadas está a eliminação da cobrança de Adicional de Deslocamento aplicada a clientes de empresas de telefonia móvel de menor porte (a
  • Empresa de telefonia é condenada por danos morais

    Com isso, a empresa de telefonia móvel defendeu-se pela fixação da indenização em valor razoável e proporcional ao dano experimentado... G. contra uma empresa de telefonia móvel, condenando-a ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais, por cobrança indevida de fatura. Informa J. de O... G. que adquiriu, em abril de 2012, uma linha de telefonia móvel pós paga, na modalidade “controle”, pelo valor fixo mensal de R$ 49,90 e que, logo após uma semana de adesão ao plano, a linha telefônica
  • Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses

    Notícias03/04/2013Superior Tribunal de Justiça
    Dois contratos No caso analisado pelo STJ, uma microempresa assinou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, com carência de 12 meses, e um contrato de comodato de nove aparelhos celulares... No caso do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, a vinculação do consumidor a um prazo mínimo é legítima sempre que este obtiver, durante a vigência desse período, vantagem pecuniária decorrente... É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses
  • TJ determina que empresa de telefonia mantenha tarifa arbitrada em contrato

    Notícias27/07/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    Disse que, conforme o contrato, as ligações para telefones fixos e celulares de outras operadoras custariam R$ 0,43 o minuto... Nos autos, a empresa de telhas afirmou que, em 22 de janeiro de 2007, adquiriu da empresa de telefonia um telefone móvel... de telefonia móvel contratado pela empresa, ante a ausência de informação clara e adequada acerca do conteúdo [...] que, para o consumidor, leva à conclusão de que o reajuste tarifário deverá respeitar
  • TJ determina que empresa de telefonia mantenha tarifa arbitrada em contrato

    Notícias27/07/2011JurisWay
    Disse que, conforme o contrato, as ligações para telefones fixos e celulares de outras operadoras custariam R$ 0,43 o minuto... Nos autos, a empresa de telhas afirmou que, em 22 de janeiro de 2007, adquiriu da empresa de telefonia um telefone móvel... de telefonia móvel contratado pela empresa, ante a ausência de informação clara e adequada acerca do conteúdo [...] que, para o consumidor, leva à conclusão de que o reajuste tarifário deverá respeitar
  • A cada 12 meses o consumidor tem o direito de pedir a suspensão dos serviços de internet, telefonia e tv por assinatura

    Notícias22/06/2020Leonardo Cursino
    #serviços #telefonia # telecomunicacao#tvporassinatura #internet #bandalarga #anatel #suspensão #consumidores #direitosdoconsumidor #resolução #contratos #procon #proconrj #cdc #direitos #obrigação... ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No caso da solicitação formulada pelo consumidor para suspensão temporária de serviços regulados pela Anatel (telefone fixo, celular, internet e TV por assinatura) poderá ser realizada... restabelecimento do serviço suspendido.⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ressalta-se também que é possível solicitar a suspensão de serviços como a assinatura de revistas e jornais, academia (a depender das disposições contidas no contrato
  • Para STJ, inclusão sem consentimento de serviços em plano de celular é abusiva

    Notícias13/08/2021Ubirajara Jaqueira Bispo
    A inclusão unilateral de serviços em um plano de telefonia móvel modifica o contrato e, dessa maneira, viola o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... "É certo que a prática contratual adotada pela operadora de telefonia móvel é flagrantemente abusiva, na medida em que configura alteração unilateral e substancial do contrato, prática vedada pelo Código... decorrente da relação contratual entre as partes, ainda que tenha havido uma indevida alteração do contrato
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