Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar... No REsp 1.041.237 , o relator do caso, ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), conceituou a drawback como a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção... "Assim, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo

Competência da justiça Estadual... da especialidade , foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 critério cronológico e foi referenciada pelo art. 24, § 3º, da Lei n. 11.787/2008 critério sistemático... dos requerimentos pelo INPI, igualmente não assiste razão

Quanto a isso, a AGU rebate que não há que se falar em violações, uma vez que o ato normativo atacado atribui ao Conselho somente a possibilidade de fixação de critérios e procedimentos para a certificação... do Congresso Nacional para tratar da matéria... A autora da ação afirma ainda que Resolução ofenderia os princípios da separação de Poderes e da reserva legal em matéria tributária, pois sendo insuficiente delegou competência para órgãos do Poder Executivo

com a formação de um entendimento firme e sedimentado no âmbito das Turmas da Segunda Seção, evitando, com isso, a fixação de tese de observância obrigatória que não reflita uma decisão amadurecida desta... Essa Lei, ao afastar a natureza taxativa mitigada do rol da ANS e estabelecer a sua natureza exemplificativa mitigada, trouxe outra perspectiva a respeito da matéria, exigindo, de fato, um novo pronunciamento... A necessidade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS deve ser observada caso a caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, desde que amparada em critérios técnicos

Quanto a isso, a AGU rebate que não há que se falar em violações, uma vez que o ato normativo atacado atribui ao Conselho somente a possibilidade de fixação de critérios e procedimentos para a certificação... do Congresso Nacional para tratar da matéria... A autora da ação afirma ainda que Resolução ofenderia os princípios da separação de Poderes e da reserva legal em matéria tributária, pois sendo insuficiente delegou competência para órgãos do Poder Executivo

A parte promovente renunciou expressamente aos valores excedentes à alçada deste Juizado para fins de fixação de competência. Sem custas, sem honorários (art. 55 , da Lei nº. 9.099 /95)... Compulsando atentamente os autos, verifico que assiste razão à autora... F U N D A M E N T A Ç Ã O: Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência para o caso em tela, por tratar-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do

Lei vigente à data da fixação ou modificação. Art. 85 , § 8º , do CPC/2015 . Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de discussão a respeito dos critérios para apuração de haveres, quais valores estariam abrangidos e prazo prescricional para distribuição de lucros não distribuídos... O ordenamento brasileiro delimita a questão, ao especificar que o critério a ser observado é aquele previsto no contrato social, ou, em caso de omissão, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação

Identificado o interesse jurídico da União, explicitado pela atuação da autarquia federal agrária em matéria fundiária coletiva, notadamente envolvendo área quilombola, suficiente para atrair a competência... Critério de avaliação fenotípica. Legalidade... Critério da especialidade para a solução de conflitos normativos

Por esse razão, ambas as turmas desta Corte Superior em matéria criminal têm rechaçado a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito sem confirmação... Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e assentou jurisprudência no sentido de que: I) a fixação... Assim, como consectário da natureza desses bens, no que tange ao seu domínio, é competência da Justiça Federal processar e julgar as condutas tipificadas no art. 2º da Lei n. 8.176 /1991

Competência do Juízo da Execução Penal... Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato... Contudo, a nova redação sobre a matéria na Lei n. 8.429 /1992, dada pela Lei n. 14.230 /2021, o art. 16, e § 3º, da Lei 8.429 /1992, advinda supervenientemente ao julgamento da Corte de origem, passou