Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público em Notícias

§ 1º e do art. 5º, § 2º, inciso II, da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip)... Servidores Públicos... Livro de Súmulas é atualizado e traz sete novos enunciados Fonte: STJ Notícias. Conselho da Justiça Federal realiza seminário sobre novas tendências no Direito Processual Fonte: CJF-Ascom Notícias

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000079978 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Voto nº 14.282 - Apelação / Reexame Necessário nº 1045866-64.2014.8.26.0053 - São Paulo - IVA 2/13 Voto nº 14.282

Os pagamentos serão divididos em quatro prestações e devem ser feitos a partir de 5 março de 2015, diretamente na folha de pagamento... A aplicação da lei em relação a empregados que trabalham em ambientes artificialmente frios sempre foi necessária, mas se consolidou em 2012, com o Enunciado nº 438, editado pelo Tribunal Superior do Trabalho... Pela conciliação, os trabalhadores de câmaras frigoríficas ou locais artificialmente refrigerados devem receber R$ 100 por mês trabalhado sem a concessão das pausas

O Enunciado n.º 13 do Fonaje não padece de vício de constitucionalidade, pois foi assegurado o direito à defesa ao recorrente no prazo de dez dias a contar da citação... IIdo § 5.º do art. 206 do Código Civil de 2002 e o art. 25 , inc. V , da Lei n. 8.906 /94... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1

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Enunciados são base para julgados e doutrina, avaliam coordenadores de Jornada Fonte: CJF-Ascom Notícias... Direito e Justiça... Tags : Direito e Justiça

no Direito Administrativo a posse precária em cargo público... A decisão foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA... De igual modo, em âmbito local, o Senhor Governador solicitou o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública em decorrência da crise causada pela COVID-19, o que restou declarado pela Câmara Distrital

a aplicação do artigo 5º , Inciso 2, da Lei 7.347 /85, com redação da Lei 11.448 /2007 (...)... A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul poderá mover Ação Civil Pública para requerer os direitos previstos na Lei de Execução Penal em favor dos detentos da cadeia pública do município de Miranda... Diz a orientação: “viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público

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Recurso processado e devidamente distribuído perante a 5ª Câmara de Direito Privado, tendo como Relator o Desembargador A. C... Ao final, por votação unânime, os Desembargadores da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela incorporadora para... Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos enunciados.”