Multa do Artigo 477 , 8º , da Clt em Notícias

Nesse sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT... No entender da magistrada, o atraso justifica a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal... Ou seja, o prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT foi ultrapassado

A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada Luciana Alves Viotti, reformou a sentença e condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da... Portanto, nesse caso específico, a Turma de julgadores reconheceu que a empresa deu causa a mora, sendo devida a multa do artigo 477 da CLT... parágrafo 8º , da CLT , que é devida em face do atraso no acerto rescisório, e só é elidida na hipótese em que o Empregado, comprovadamente, der causa à mora, situação que não restou comprovada nos

A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada Luciana Alves Viotti, reformou a sentença e condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da... Portanto, nesse caso específico, a Turma de julgadores reconheceu que a empresa deu causa a mora, sendo devida a multa do artigo 477 da CLT... parágrafo 8º , da CLT , que é devida em face do atraso no acerto rescisório, e só é elidida na hipótese em que o Empregado, comprovadamente, der causa à mora, situação que não restou comprovada nos

A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada Luciana Alves Viotti, reformou a sentença e condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da... Portanto, nesse caso específico, a Turma de julgadores reconheceu que a empresa deu causa a mora, sendo devida a multa do artigo 477 da CLT... parágrafo 8º , da CLT , que é devida em face do atraso no acerto rescisório, e só é elidida na hipótese em que o Empregado, comprovadamente, der causa à mora, situação que não restou comprovada nos

A decisão restabelecida é do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA), que indeferiu o pedido do espólio do empregado para receber a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos... Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte... Se não houver o acerto no período, a multa é cabível. A decisão foi unânime. (GS/CF) Processo: ARR-1258-31.2013.5.05.0194

A decisão restabelecida é do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (BA), que indeferiu o pedido do espólio do empregado para receber a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT nos... Conforme jurisprudência do Tribunal, a CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte... Se não houver o acerto no período, a multa é cabível. A decisão foi unânime. Processo: 1258-31.2013.5.05.0194 TST foto pixabay

Porém, de acordo com a relatora, nenhuma dessas exceções referem-se às multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT... Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

Porém, de acordo com a relatora, nenhuma dessas exceções referem-se às multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT... Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

parágrafo 6º , da CLT , razão pela qual incide a multa do parágrafo 8º”, ressaltou... A E. recorreu ao TST após ser condenada pelas instâncias inferiores a pagar a multa do parágrafo 8º do artigo 477... O banco só permitiu que o trabalhador sacasse o valor 20 dias depois, já fora do prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 477 da CLT

parágrafo 6º , da CLT , razão pela qual incide a multa do parágrafo 8º”, ressaltou... A Engemat recorreu ao TST após ser condenada pelas instâncias inferiores a pagar a multa do parágrafo 8º do artigo 477... O banco só permitiu que o trabalhador sacasse o valor 20 dias depois, já fora do prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 477 da CLT