Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

Seguindo o entendimento do STJ, ficam isentos de cobrança de IR a APIP s (Ausência Permitida por Interesse Particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; licença-prêmio não gozada... convertida em pecúnia; férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais... Naquele recurso a Justiça firmou entendimento de que não incidiria IR por causa da natureza indenizatória dos juros de mora, relativos a atraso no pagamento

Goiás (UFG) converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria... O autor, ao requerer administrativamente a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não utilizadas, teve seu pedido negado pela UFG... de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um professor aposentado da Universidade Federal de

Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma a consolidar a jurisprudência a respeito da exigibilidade do imposto de renda sobre a licença prêmio e o abono pecuniário de férias não gozadas e recebidas... Região garantiu aos associados da autora o direito de compensar nos subsídios, os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre a parcela de férias não gozadas e convertidas em abono... Reexame Necessário Cível nº 0033033-29.1999.4.03.6100/SP Confira o Acórdão: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA c/c COMPENSAÇAO - IMPOSTO DE RENDA - ABONO PECUNIÁRIO FÉRIAS NAO GOZADAS - CONVERSAO

O passivo corresponde a sucessivas férias indeferidas com a justificativa de absoluta necessidade de serviços, licenças prêmios não gozadas e não pagas e o chamado Fator de Atualização Monetária (FAM)... De acordo com servidores ouvidos pela revista Consultor Jurídico desde o início da década, o Tribunal de Justiça paulista não paga mais férias e licença prêmio que o servidor requereu em pecúnia... Nesse sentido confira-se a súmula 125 do STJ: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda"

O TJ de Santa Catarina reconheceu, administrativamente, o direito à indenização das licenças-prêmios não gozadas, cujo pagamento foi negado a ele "por motivos de natureza fiscal-orçamentária"... Ele solicita ao Estado de Santa Catarina o pagamento de indenização referente à licença-prêmio que não tirou, em razão da necessidade do serviço público... O STF vai decidir se um magistrado que se aposentou sem gozar da licença-prêmio tem direito a receber indenização por não ter tido o benefício

Entre os precedentes do STJ sobre a matéria estão os recursos especiais de nºs 885722 e 985233, ambos concluindo que licenças prêmios convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e... respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque não têm origem em capital ou trabalho, mas sim caráter de indenização... A súmula tomou como referência o artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , que garante o pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo 146 da CLT , determinando a remuneração das férias

em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto... Entre os precedentes do STJ, usados no projeto, estão os Resps de número 885.722, relatado pela própria ministra, e o 985.233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios convertidas... O artigo garante o pagamento nas férias mais o terço adicional

convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda... Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os recursos especiais (Resp) de número 885722 , relatado pela própria ministra, e o 985233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios... A ministra Eliana Calmon tomou como referência o artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , que garante o pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo 146 da Consolidação das Leis do

convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda... Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os recursos especiais (Resp) de número 885722 , relatado pela própria ministra, e o 985233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios... A ministra Eliana Calmon tomou como referência o artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , que garante o pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo 146 da Consolidação das Leis do

convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais não estão sujeitas à incidência do imposto de renda... Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os recursos especiais (Resp) de número 885722 , relatado pela própria ministra, e o 985233, do ministro Humberto Martins, ambos apontando que licenças-prêmios... A ministra Eliana Calmon tomou como referência o artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , que garante o pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo 146 da Consolidação das Leis do