TJ-RS anula contrato de cartão de crédito e o converte em empréstimo consignado.
"Não obstante, registra-se que a contratação de crédito bancário com reserva de margem consignável (RMC) é lícita, de modo que sequer o pedido de readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito... "Aliás, é bem por isso que um número significativo de contratos de cartão de crédito com este mecanismo financeiro de pagamento (RMC) sequer contém cláusula que estipule a quantidade de parcelas mensais... Ação declaratória A autora foi à Justiça depois de descobrir que o empréstimo consignado que havia contratado era, na verdade, empréstimo na modalidade cartão de crédito, regido pela "reserva de margem