Preliminar de Prescrição da Dívida em Notícias

“Em caso como tais, que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, o novo Código Civil estabeleceu especificamente que a prescrição... “Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretando o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... “A Turma Recursal, ora reclamada, continua a desafiar as decisões do STJ porque novamente aplicou a malfadada prescrição de três anos ao caso, quando a prescrição aplicável é a de cinco anos”, afirmou

“Em caso como tais, que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, o novo Código Civil estabeleceu especificamente que a prescrição... “Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretando o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... “A Turma Recursal, ora reclamada, continua a desafiar as decisões do STJ porque novamente aplicou a malfadada prescrição de três anos ao caso, quando a prescrição aplicável é a de cinco anos”, afirmou

"Em caso como tais, que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, o novo Código Civil estabeleceu especificamente que a prescrição... "Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretando o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... "A Turma Recursal, ora reclamada, continua a desafiar as decisões do STJ porque novamente aplicou a malfadada prescrição de três anos ao caso, quando a prescrição aplicável é a de cinco anos", afirmou

“Em caso como tais, que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, o novo Código Civil estabeleceu especificamente que a prescrição... “Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretando o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... “A Turma Recursal, ora reclamada, continua a desafiar as decisões do STJ porque novamente aplicou a malfadada prescrição de três anos ao caso, quando a prescrição aplicável é a de cinco anos”, afirmou

Em caso como tais, que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, o novo Código Civil estabeleceu especificamente que a prescrição... Observa-se, em análise preliminar, que a Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do RS permanece não interpretando o direito federal consoante orientações desta Egrégia Corte Superior... A Turma Recursal, ora reclamada, continua a desafiar as decisões do STJ porque novamente aplicou a malfadada prescrição de três anos ao caso, quando a prescrição aplicável é a de cinco anos, afirmou o

Assim, consoante o inciso VI do mesmo dispositivo legal, a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 3 anos... Como decorreram mais de 3 anos desde a referida data até o presente momento, é de rigor reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal... O prazo é contado da quitação da dívida, conforme o princípio da boa-fé objetiva na fase pós-contratual

TÍTULO II Aproveitamento das águas públicas DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 36... TÍTULO III Aproveitamento das águas comuns e das particulares CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 68... Respeitam-se os direitos adquiridos até a data da promulgação deste código, por título legítimo ou prescrição que recaia sobre oposição não seguida, ou sobre a construção de obras no prédio superior, de

O caso já era analisado em caráter preliminar. A representação de Lula pede a suspensão do inquérito, abertura de sindicância e processo administrativo disciplinar para o procurador... "Processos viram uma centopeia de recursos protelatórios, e o relógio da prescrição das penas continua avançando”, segundo Vladimir Aras, Chefe do Departamento de Cooperação Internacional do Ministério... Essa estimativa, segundo técnicos, inclui o recebimento de dívidas em julgamento no Carf, paralisado pela operação zelotes. As informações são do jornal Folha de S. Paulo

dos direitos sociais e individuais, na medida em que dificulta a discussão da suposta dívida... Antiga lição de Pontes de Miranda ensina que: A penhora ou depósito somente é de exigir-se para a oposição de embargos do executado; não para a oposição das exceções e de preliminares concernentes à falta... O contribuinte quitou os que não haviam sido atingidos pela prescrição e fez depósito em dinheiro para garantia dos prescritos, que pretendia embargar

Plenário a definir 14 horas Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública sobre a atual situação da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) em processo de renegociação... Plenário 9 14h30 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Apresentação, discussão e votação dos pareceres preliminares referentes aos processos 20/18, contra o deputado João Rodrigues (PSD-SC); e 24/18... discutir o PLP 459/17, que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação; do protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição