Proibição de Realização de Provas em Notícias

Por fim, diante do laudo pericial juntado aos autos, resta prejudicado o requerimento efetuado pela defesa dos réus XXXXXXXXXXXXXXX, quanto à realização de exame médico pericial na vítima (E60, E61 e E62... do acusado XXXXXXXXXXXXX., com a ofendida, menor de idade, XXXXXXXXX. e sua genitora XXXXXXXXXXXX., seja pessoal ou por telefone, inclusive mensagens, guardando distância mínima de 300m, bem como proibição... Assim sendo, não há provas de que abusos tenham ocorrido, ou seja, não há suporte à pretensão condenatória, pelo contrário

Reconhece-se, assim, à parte o direito material à prova, cuja tutela pode se referir tanto ao modo de produção de determinada prova (produção antecipada de prova, prova emprestada e a prova "fora da terra... A vedação legal quanto ao exercício do direito de defesa somente pode ser interpretada como a proibição de veiculação de determinadas matérias que se afigurem impertinentes ao procedimento nela regulado... prova pleiteada pelo requerente originário" - não pode ser interpretado em sua acepção literal

Na época, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, condução coercitiva, coleta de depoimentos e realização de interrogatórios... O desembargador destacou que as ações foram adotadas para a “garantia da continuidade da investigação”, bem como para a “preservação das provas”... Decretou ainda o afastamento cautelar dos magistrados e servidor relacionados no inquérito, além da proibição de acesso e frequência deles nas dependências do Judiciário estadual

Uma audiência pública foi realizada em Itapetininga (SP) para discutir um projeto de lei que pede a proibição da realização de rodeios na cidade... Entre eles estavam apoiadores do projeto, além de grupos contrários à proibição dos eventos... O promotor de justiça Carlos Henrique Prestes Camargo foi um dos convidados e destacou que há 20 anos não são realizadas provas de rodeio na cidade de São Paulo e em Guarulhos (SP)

Em suas alegações recursais, o ex-prefeito requereu a anulação ou a reforma da sentença, sob os argumentos de que a realização de perícia e a oitiva de testemunhas são provas imprescindíveis para ao julgamento... provimento à apelação interposta pelo ex-prefeito de Lontra/MG, contra sentença, da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que o condenou às sanções de multa civil, suspensão de seus direitos políticos e proibição... Para a relatora do caso, juíza federal Rogéria Maria Castro Debelli, não deve se falar em cerceamento de defesa, pois a medida requerida pelo apelante é inócua diante dos fatos e das provas trazidos aos

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5820, a entidade sustenta que a proibição do uso da Líbras pelos surdos em processos seletivos implica grave ofensa à Constituição Federal... Para a Feneis, a imposição da realização de exames em língua portuguesa pelos surdos contraria a Constituição Federal ao violar os princípios da isonomia, democrático, da dignidade da pessoa humana e da... Alega que, no caso de concurso para cargos públicos, as pessoas com deficiência auditiva ficariam em desvantagem ao não poderem utilizar a Líbras para interpretar e responder as questões da prova

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5820, a entidade sustenta que a proibição do uso da Líbras pelos surdos em processos seletivos implica grave ofensa à Constituição Federal... Para a Feneis, a imposição da realização de exames em língua portuguesa pelos surdos contraria a Constituição Federal ao violar os princípios da isonomia, democrático, da dignidade da pessoa humana e da... Alega que, no caso de concurso para cargos públicos, as pessoas com deficiência auditiva ficariam em desvantagem ao não poderem utilizar a Líbras para interpretar e responder as questões da prova

Os examinandos deverão comparecer no dia de realização da prova prático-profissional já com os textos de consulta com as partes não permitidas devidamente isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo... Também será eliminado do exame aquele que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop... Proibições É proibida a utilização de códigos comentados, anotados ou comparados ou com organização de índices temáticos estruturando roteiros de peças processuais, jurisprudências, anotações pessoais

Essas garantias apenas limitam o Estado de impor a colaboração ativa do condutor do veículo envolvido no acidente para produção de provas que o prejudique... A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... A ausência da realização da audiência de custódia qualifica-se como causa geradora da ilegalidade da própria prisão em flagrante, com o consequente relaxamento da privação cautelar da liberdade

De acordo com o MPF, não foi comprovada a necessidade da realização dos certames, nem foram encontradas provas do efetivo emprego dos recursos destinados à empresa... Neste processo, o ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento integral do dano, suspensão de direitos políticos por sete anos, pagamento de multa civil de R$ 800 mil e proibição de contratar com o poder... Manoel da Silva e Paulo Antônio de Oliveira deverão ressarcir R$ 145 mil, além de terem sido condenados ao pagamento de multa civil de R$ 290 mil, à suspensão de direitos políticos por seis anos e à proibição