Provedor de Acesso à Internet em Notícias

O Marco Civil, por sua vez, pode representar retrocesso na matéria por haver estabelecido em seu art. 15 que os provedores de aplicações de internet devem preservar os registros de acesso às aplicações... Com o advento da Lei n. 12.965 /14, também denominada Marco Civil da Internet, diversas mudanças ocorreram no cerne da responsabilização civil dos provedores de internet... Neste sentido, a responsabilização dos provedores de aplicações de internet[2] sofreu as mudanças mais significativas

de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet) pedindo que as operadoras fossem proibidas de incluir a venda do provedor no pacote de acesso à Internet via telefone... “Os serviços de telefonia e de provedor se complementam para o fim de tornar possível o serviço de acesso à internet banda larga ADSL”, afirmou Leal Júnior... Em março do mesmo ano o MPF obteve tutela antecipada determinando que as operadoras e a Anatel deixassem de exigir a contratação de provedor para permitir acesso à internet banda larga por telefone

É responsabilidade dos provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet , de 2014... “Dessa forma, com base nesses fundamentos, pode-se concluir que o provedor de acesso já possuía o dever de armazenar os dados cadastrais e os respectivos logs de seus usuários, para que estes pudessem... Segundo ela, os dados armazenados pelos provedores devem ser suficientes para a identificação do usuário

Consta dos autos que o denunciado prestava serviço de provedor de acesso à internet, sem autorização da administração, na cidade de Esperantina/PI, tendo sido identificada pela equipe da Anatel a irradiação... de sinal de 2,4 GHz e conjunto de equipamentos que permitia a clientes acesso à internet com o uso de sistema de rádio... O relator do processo, juiz Tourinho Neto, apontou jurisprudência do Tribunal no sentido de ser a atividade exercida pelo provedor de internet serviço de valor adicionado, pois aproveita um meio físico

de aplicativos de internet sediados no exterior... do Brasil Internet Ltda., o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e a Sociedade de Usuários de Tecnologia – Sucesu Nacional... a efetividade do tratado internacional para a obtenção e a interceptação do conteúdo de comunicações eletrônicas, a possibilidade de aplicação da legislação brasileira e de outros instrumentos para acesso

Protocol (IP) de acesso... Sustenta que a interpretação das normas que regem o marco civil da internet (Lei nº 12.965 /2014) aponta para a compreensão de que provedores respondem exclusivamente pelo serviço que efetivamente prestam... De acordo com o marco, tais informações somente podem ser acessadas pelo usuário ou mediante ordem judicial dirigida aos provedores de conexão ou de aplicação de internet que administram a conta do usuário

A organização alegou que os serviços prestados por seus associados abrangeriam duas naturezas jurídicas distintas (provimento de acesso à internet e comunicação multimídia)– e não uma só... A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou ação proposta por associação de provedores de internet que pleiteava a suspensão da cobrança de ICMS das empresas a ela... Processo nº 1022407-28.2017.8.26.0053 Comunicação Social TJSP – AM (texto) / internet (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um provedor de Internet em desfavor de sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito federal... que julgou procedente o pedido do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) de suspender o acesso a determinadas comunidades de uma rede social, cujo conteúdo julgou ofensivo à honra... judicial que determinasse a retirada do conteúdo das páginas da rede social, e pela ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da apelante a o dano causado à apelada, dado que a página na internet

Quatro anos após a sanção do Marco Civil da Internet , ainda é controversa a aplicação de dispositivo que obriga os provedores de conexão e de aplicação a guardar uma série de dados capazes de permitir... Ele lembra que, durante as discussões envolvendo a edição do decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet , foi debatida essa ampliação da quantidade de informações que os provedores deveriam guardar... Ou seja, para Lopes, o registro de conexão deve ser interpretado restritivamente como está escrito na lei, assim como registro de acesso a aplicações

(registro de conexão e de acesso a aplicações de internet) mediante solicitação do MP ou das autoridades policiais ou administrativas... O Marco Civil da Internet , ao tratar de forma específica da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, é claro quanto à possibilidade de fornecimento de informações de acesso... de internet teriam sido congelados sem autorização judicial