Responsabilidade Civil por Acidente Ambiental em Notícias

Ao fim, Cláudia propôs publicamente a criação – no âmbito da Comissão da qual é vice-presidente – de uma Comissão Especial sobre os Recursos Internacionais de Violações e Acidentes Ambientais... “A tutela ecológica é responsabilidade de todos indistintamente – tanto dos governantes quanto dos demais cidadãos... “A garantia de um meio ambiente equilibrado é uma [conquista], com obrigações ao poder público e à coletividade, não somente enquanto sociedade civil organizada

configurando, portanto, a responsabilidade civil objetiva do empregador... Nessa situação, está configurada a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil... O motorista tinha 33 anos na data do acidente, ocorrido na BR 324

locais, governos, Defesa Civil, enfim todas as forças-tarefa que estão atuando nos estados de Pernambuco e do Rio Grande do Norte. (...)... Designado relator, será de Jean Paul a responsabilidade de emitir o parecer ao final dos trabalhos... De acordo com o parlamentar, com a criação da comissão externa o Senado demostra atenção especial para tratar da problemática social e econômica causada pelo acidente

O acidente ocorreu em 2001, em circunstâncias que, segundo a empresa, fugiram à sua responsabilidade... 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos)... Segundo ele, em dano ambiental deve prevalecer o princípio do poluidor-pagador, não sendo necessário demonstrar nexo de causalidade

excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar... Danos ambientais O ministro ressaltou que, no caso em análise, não está configurado o nexo de causalidade que vincula os danos ambientais resultantes da explosão do navio Vicuña à conduta das empresas... Por falta de nexo causal, os proprietários da carga transportada pelo navio Vicuña, que explodiu no Porto de Paranaguá (PR) em 2004, não respondem por danos supostamente causados a pescadores pelo acidente

Edwar Abreu Gonçalves (Juiz do Trabalho "TRT/RN) 11:00h" Responsabilidade Civil em Acidente de Trabalho Envolvendo Máquinas e Equipamentos: Fato da Coisa... No segundo dia do evento, serão discutidos temas como a contribuição da engenharia de segurança do trabalho nas perícias judiciais, a responsabilidade civil em acidentes de trabalho envolvendo máquinas... Béda Barkokébas Junior (Professor Doutor "UPE/PE) 09:30h - Gestão Ambiental" NR12

do licenciamento ambiental e obras do empreendimento “Porto São Luís”... Segundo o MPF, a licença de instalação, concedida pela Sema, ao empreendimento denominado “Porto São Luís”, de responsabilidade da WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais é inválida, porque foi obtida... Entenda o caso: Essa é a segunda ação civil pública promovida pelo MPF contra a WPR Gestão de Portos, em razão da implantação do Porto São Luís, na localidade de Cajueiro

Responsabilidade O desembargador frisou que além da Constituição Federal prever, no artigo 37 , inciso 6º, a responsabilidade civil do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, “o Estado tem o... Após proferida a sentença, o Estado de Goiás entrou com apelação cível, alegando a impossibilidade de condenação do ente público ao pagamento de indenização por responsabilidade civil com base no artigo... Os danos decorrentes do mal exercício do dever gera responsabilidade objetiva do Estado”

Quanto à responsabilidade do dono da obra pelo acidente, o julgador enfatizou que a responsabilidade deste persiste ainda que eventualmente seja afastada a responsabilidade em relação às obrigações trabalhistas... O dono da obra tentou se eximir de responsabilidade, apontando os empreiteiros como responsáveis pelo acidente... do Código Civil )

O MP-SP também instaurou inquérito civil sobre o dano ambiental, que obteve a reparação parcial dos danos ao meio ambiente... A ação também requer que a Transpetro reavalie e reestruture seus planos de prevenção a acidentes ambientais e, individualmente ou em conjunto com a Petrobras, implemente um Centro de Defesa Ambiental... De acordo com o MPF, as medidas têm o objetivo de evitar novos acidentes ambientais e uma rápida atuação das empresas caso ocorram, evitando assim, a chance de danos irreversíveis ao meio ambiente