Ação Civil Publica. (Cef) em Notícias

A ação civil pública tramita na Justiça Federal sob o número 0801733-45.2019.4.05.8400 Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte fone: (84) 3232-3901 prrn-ascom... O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para que o banco providencie a entrega dos documentos relativos aos 496 apartamentos do Residencial Waldemar... Como as negociações não avançaram, o MPF decidiu por apresentar a ação, que requer da Justiça a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor equivalente às despesas que poderiam

Ação civil pública nº 0000108-86.2XXX.403.6XX6 Assessoria de Comunicação Procuradoria da República em São Paulo 11-3269-5068 ascom@prsp.mpf.gov.br www.twitter.com/mpf_sp... O Ministério Público Federal em São Bernardo do Campo (SP) recorreu de sentença, em ação civil pública, em que a Justiça Federal de Santo André cassou a liminar concedida anteriormente e que proibia a... Sentença - Em sua decisão, o juízo da 1ª Vara Federal de Santo André declarou a improcedência da ação civil pública movida pelo MPF alegando que a CEF não pode ser responsabilizada pelos vícios do imóvel

A Procuradoria da República em São Paulo ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a Caixa Econômica Federal (CEF) autorize que trabalhadores e seus dependentes possam usar o saldo da conta... Na ação civil pública, o MPF pede, em caráter liminar, que o saque do FGTS seja liberado também para as doenças elencadas na Portaria nº 2.998/01, do Ministério da Previdência e Assistência Social... O número da ação para acompanhamento processual é 0019996-41.2013.4.03.6100 . Para ler a íntegra da ação, clique aqui

Entenda o caso - Em 2003, o Instituto Brasileiro de Defesa dos Cidadãos (IBDCI) propôs ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal pedindo o ressarcimento a todos os poupadores do Estado que mantinham... Ou seja, os clientes abrangidos pela decisão deverão promover, em juízo, a execução individual, após a liberação dos extratos pela CEF... O MPF ingressou como litisconsorte ativo na ação, e afirmou que os critérios de remuneração estabelecidos pelo Banco Central não poderiam ter aplicação às cadernetas de poupança cujos períodos aquisitivos

Entenda o caso - Em 2003, o Instituto Brasileiro de Defesa dos Cidadãos (IBDCI) propôs ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal pedindo o ressarcimento a todos os poupadores do Estado que mantinham... Ou seja, os clientes abrangidos pela decisão deverão promover, em juízo, a execução individual, após a liberação dos extratos pela CEF... O MPF ingressou como litisconsorte ativo na ação, e afirmou que os critérios de remuneração estabelecidos pelo Banco Central não poderiam ter aplicação às cadernetas de poupança cujos períodos aquisitivos

A ação civil pública havia sido proposta com a intenção de declarar nulo o procedimento de execução extrajudicial empreendido pela Caixa para retomada do imóvel dos contratantes inadimplentes... A audiência terminou em acordo no qual foram fixadas condições gerais para reexame dos contratos para aquisição da casa própria feitos entre a CEF e os moradores do condomínio... conciliação entre o Ministério Público Federal, representando cerca de 500 compradores de imóveis do Conjunto Habitacional Nova Poá, no município de Poá, na grande São Paulo, e a Caixa Econômica Federal-CEF

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia entrou com uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) pedindo o fim da terceirização ilícita e a convocação de milhares de concursados... O prejuízo aos trabalhadores terceirizados e aos candidatos aprovados em concursos atinge todo o país, a exemplo de casos identificados em Minas Gerais e Distrito Federal, que também têm ações civis públicas... que a Justiça conceda liminar para que a CEF rescinda em até 90 dias os contratos com terceirizados e seja proibida de firmar novos contratos de terceirização

O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora a fim de obrigar que ambas apliquem o prazo prescricional ordinário (dez anos... Com a ação, o MPF quer que a CEF e a Caixa Seguradora apliquem a regra ordinária para ações pessoais, que atualmente prevê prazo prescricional de dez anos, também conforme o próprio Código Civil (artigo... Segundo o procurador da República Mauricio Pessutto, autor da ação, a CEF e a Caixa Seguradora aplicam a regra prescricional especial, prevista no artigo 206 , 1º, II, do Código Civil , que dispõe prescrever

Obviamente, não existe nenhuma utilidade prática em se fazer uso de uma ação civil pública para condenar uma empresa pública a adotar providência que já consta literal e expressamente da legislação... Ao analisar o caso, o relator destacou que a ação civil pública não procede. Quanto ao primeiro pedido, o fato é que a citada lei já veicula, em seu artigo 1º, tal regra, de forma literal e expressa... A 6ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) objetivando que a Caixa Econômica Federal (CEF) fosse condenada a pagar indenização de R$ 200 mil, a título de

A ação civil pública também pediu a proibição de novos editais para atender demandas dessas finalidades... Com a ação, esperamos que isso aconteça”, completou... “Embora houvesse cadastro de reserva devidamente habilitado por concurso público desde o ano de 2006, a CEF, tanto no ano de 2007, quanto no ano de 2009, a CEF continuou a lançar editais de credenciamento