Ação Ordinária de Cobrança de Dívida em Notícias

No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra a empresa da qual era sócio até junho de 2004... Para o ministro Villa Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada... Ele então alegou a sua ilegitimidade passiva, pois a dívida se referia a período posterior à sua saída

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada... No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho... Ele então alegou a sua ilegitimidade passiva, pois a dívida se referia a período posterior à sua saída

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada... No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho... Ele então alegou a sua ilegitimidade passiva, pois a dívida se referia a período posterior à sua saída

Ação de cobrança pelo credor-cessionário. Citação. Requisito cumprido... da Dívida Ativa da Fazenda Pública... DESTAQUE A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito

ordinária... Em audiência de conciliação, ficou definido que os pagamentos seriam feitos entre setembro e dezembro de 2014, mas a dívida não foi quitada... A 3ª turma do STJ confirmou não ser possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada, feita pela mãe de menor, depois que a guarda passou à responsabilidade do pai

A empresa havia entrado com uma ação alegando que a dívida havia prescrito e por esse motivo o DNPM estaria impedido de realizar qualquer cobrança dos valores relativos a taxa... Ref.: Ação Ordinária nº 29337-77.2011.4.01.3300 - 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia Fonte: Advocacia Geral da União... A dívida de R$ 1.360.134,52, referente ao período de 1991 a 2000, deverá ser paga ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Para o procurador, portanto, efeitos da inscrição em dívida ativa podem ser definidos por lei ordinária, como é o caso do novo instrumento... De acordo com Saboia Xavier, a nova forma de bloqueio é legal, pois os dispositivos são uma complementação ao que prevê o artigo 185 do Código Tributário, que trata da fraude à execução (em ações de cobrança... Na inexistência de bens, serão usados mecanismos normais de cobrança. O novo procedimento é chamado de "averbação pré-executória". Está no artigo 25 da Lei nº 13.606

Para o procurador, portanto, efeitos da inscrição em dívida ativa podem ser definidos por lei ordinária, como é o caso do novo instrumento... De acordo com Saboia Xavier, a nova forma de bloqueio é legal, pois os dispositivos são uma complementação ao que prevê o artigo 185 do Código Tributário, que trata da fraude à execução (em ações de cobrança... Na inexistência de bens, serão usados mecanismos normais de cobrança. O novo procedimento é chamado de “averbação pré-executória”. Está no artigo 25 da Lei nº 13.606

execução fiscal ordinárias do crédito tributário ou não tributário; e da necessidade de adoção de medidas urgentes de constrição judicial para assegurar a efetividade da cobrança do crédito constituído... De acordo com a pasta, os grupos serão responsáveis por executarem a cobrança administrativa de R$ 69,2 bilhões em tributos devidos à Receita Federal e de R$ 100 bilhões inscritos na dívida ativa da União... As ações dos grupos, informou a Fazenda, não se restringirão à cobrança nas esferas administrativa e judicial. Os técnicos também vão monitorar o patrimônio dos devedores e de pessoas ligados a eles

a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida... Essa é uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial... notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial