Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez em Notícias

O INSS continuará avaliando a real situação do empregado beneficiário da aposentadoria por invalidez mesmo depois de ultrapassados cinco anos da data de início da concessão do benefício... Uma empresa ajuizou ação na Justiça do Trabalho para rescindir contrato com uma empregada aposentada por invalidez há mais de cinco anos... A empresa argumentou em recurso que depois de cinco anos a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva

O INSS continuará avaliando a real situação do empregado beneficiário da aposentadoria por invalidez mesmo depois de ultrapassados cinco anos da data de início da concessão do benefício... Uma empresa ajuizou ação na Justiça do Trabalho para rescindir contrato com uma empregada aposentada por invalidez há mais de cinco anos... A empresa argumentou em recurso que depois de cinco anos a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva

Ref.: Ação Previdenciária nº 253713-69.2010.8.09.0149 -2ª Vara Cível da Comarca de Trindade/GO. Bárbara Nogueira... O caso estava sendo discutido em um processo onde a autora pedia que a autarquia fosse condenada a conceder aposentadoria por invalidez... Segundo os procuradores, essa seria condição necessária para o conhecimento do pedido na esfera judicial, já que não estaria configurada a resistência da autarquia previdenciária em conceder o benefício

“O INSS continuará avaliando a real situação do empregado beneficiário da aposentadoria por invalidez mesmo depois de ultrapassados cinco anos da data de início da concessão do benefício... Uma empresa ajuizou ação na Justiça do Trabalho para rescindir contrato com uma empregada aposentada por invalidez há mais de cinco anos... A empresa argumentou em recurso que depois de cinco anos a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva

Desde 19 de novembro de 1999, quando foi publicada a Lei nº 9.876 /99, a concessão do auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte decorrentes desses benefícios deveriam ser calculadas... pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a realizar, de ofício, no prazo máximo de 90 dias, a revisão de todas as aposentadorias por invalidez... Exigir que essas pessoas, em situação de vulnerabilidade, compareçam às agências previdenciárias para solicitarem a revisão mostra-se desarrazoado, desproporcional e atentatório à boa fé, avalia o Procurador

Desde 19 de novembro de 1999, quando foi publicada a Lei nº 9.876 /99, a concessão do auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte decorrentes desses benefícios deveriam ser calculadas... pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a realizar, de ofício, no prazo máximo de 90 dias, a revisão de todas as aposentadorias por invalidez... Exigir que essas pessoas, em situação de vulnerabilidade, compareçam às agências previdenciárias para solicitarem a revisão mostra-se desarrazoado, desproporcional e atentatório à boa fé”, avalia o Procurador

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO... No recurso, o Recorrente pugna pela concessão de efeito suspensivo, porquanto a hipótese não seria de incompetência absoluta, como alega o juiz sentenciante, e tal fato o impediria de reconhecê-la de ofício... Não se revela possível o magistrado de ofício julgar extinto processo em face do entendimento que o foro competente é diverso daquele onde ajuizada ação

Ref.: Ação Previdenciária nº 253713-69.2010.8.09.0149 -2ª Vara Cível da Comarca de Trindade/GO. Fonte: Advocacia Geral da União... O caso estava sendo discutido em um processo onde a autora pedia que a autarquia fosse condenada a conceder aposentadoria por invalidez... Segundo os procuradores, essa seria condição necessária para o conhecimento do pedido na esfera judicial, já que não estaria configurada a resistência da autarquia previdenciária em conceder o benefício

Posteriormente, o benefício é transformado em aposentadoria por invalidez... As revisões abrangem pensão por morte, auxílio-doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente previdenciário, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-doença... o pedido de aposentadoria por invalidez, o INSS concede, primeiro, o auxílio-doença

de aposentadoria por invalidez”... previdenciária incidente sobre valores percebidos a título de aposentadoria... impedir que isso ocorra, impõe que se adote, para os efeitos nele previstos, o rol de doenças consideradas pela legislação federal como incapacitantes para o exercício de função pública que autorizam a concessão de aposentadoria