A Data do Início do Benefício é a Data do Requerimento Administrativo em Notícias

A Data do Início do Benefício - DIB e a Data do Início do Pagamento - DIP serão fixadas na DER; 5... Porém, se houver requerimento de benefício protocolado em data anterior a 29/05/2013, é possível reafirmar a Data de Entrada do Requerimento (DER) para essa data, se assim o desejar... Os sistemas internos foram adequados para possibilitar a concessão do benefício para requerimentos efetivados a partir de 29/05/2013, independentemente da data do acidente

Além da implantação em 45 dias, o benefício deverá ser pago retroativamente à data do requerimento administrativo (maio de 2007), acrescido de juros e correção monetária... A mãe da menina precisou recorrer à Justiça após ter o requerimento administrativo negado pela agência da Previdência Social de Laranjeiras do Sul (PR), cidade onde reside... A decisão, que acolheu tese inédita na 5ª Turma — já que ela não teria esse direito pelas regras da Lei 8.742 /93 — foi tomada em sessão de julgamento no início de outubro

(23/07/2007) ficou definida como data do início do benefício (DIB)... Inconformada, a requerente recorreu à TNU demonstrando a divergência dessa decisão em relação a precedentes do STJ, nos quais a presunção de que na data do requerimento administrativo o INSS teve ciência... Nesse sentido, ele aplica a Súmula nº 33 da TNU, que diz: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo

(23/07/2007) ficou definida como data do início do benefício (DIB)... Inconformada, a requerente recorreu à TNU demonstrando a divergência dessa decisão em relação a precedentes do STJ, nos quais a presunção de que na data do requerimento administrativo o INSS teve ciência... Nesse sentido, ele aplica a Súmula nº 33 da TNU, que diz: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo

Portanto, mesmo que tenham feito o requerimento após esse prazo, a data de início do benefício não deve retroagir à data do requerimento administrativo, mas deve neste caso prevalecer a data do óbito... O pedido foi interposto pelos autores contra decisão da Turma Recursal de Minas Gerais, que havia entendido que a data de início do benefício deveria retroagir à data do requerimento administrativo, uma... vez que o benefício somente foi requerido após trinta dias do óbito do segurado

Portanto, mesmo que tenham feito o requerimento após esse prazo, a data de início do benefício não deve retroagir à data do requerimento administrativo, mas deve neste caso prevalecer a data do óbito... O pedido foi interposto pelos autores contra decisão da Turma Recursal de Minas Gerais, que havia entendido que a data de início do benefício deveria retroagir à data do requerimento administrativo, uma... vez que o benefício somente foi requerido após trinta dias do óbito do segurado

do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício"... Segundo o magistrado, incide, por analogia, a Súmula n. 33 da TNU no caso concreto: "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento... do pagamento administrativo da vantagem, independentemente do recebimento de gratificação de raio-X no mesmo período

Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário

Os benefícios foram identificados através de requerimentos de reativação feitos pelos segurados, independente da data que a inscrição foi feita no Cadastro Único... Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desbloqueou mais de 26 mil benefícios de BPC/Loas automaticamente... Portanto, os beneficiários que tiveram seus benefícios de prestação continuada suspensos ou cessados por outros motivos, não ligados ao Cadastro Único (como por exemplo a ausência de saque do benefício

do requerimento administrativo a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício ”, concluiu... Desta forma, considerando o tempo de serviço rural reconhecido nos autos, bem como o tempo com registro em CTPS, constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verifica-se que à época da data do requerimento... Para os magistrados, o homem faz jus ao benefício, uma vez que conseguiu demonstrar ser trabalhador rural