Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.Parágrafo único... Ricardo Lewandowski, Rel. p/ acórdão Min. Ayres Britto, Dje de 10/02/12.[18] “Art. 23... Isto porque já há jurisprudência pacífica do STF nesse sentido, o que viabiliza a dispensa do requisito do full bench , na forma do parágrafo único do art. 497 do Código de Processo Civil [19]

Pois os fundamentos que deram ensejo ao festejado acórdão são exatamente os mesmos (ubi eadem ratio ibi idem ius)... Mas, basicamente, o que eu posso dizer-lhes, é que o instrumento público lavrado em Tupã nada mais fez do que determinar regras patrimoniais e de conduta, estabelecendo entre os participantes uma sociedade... Agora lhes pergunto: por que não reconhecer a união poliafetiva como uma nova forma de entidade familiar, se estão presentes todos os pressupostos para isso

Parágrafo Único - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização... (idem, acórdão 50.527,Diário Oficial da União de 11.7.69,secção IV). "Processo Fiscal - Não pode ser instaurado com base em mera presunção. Segurança concedida."... Diz a norma administrativa: “Art. 1º - As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão

Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124 , como dos arts. 135 e 137 , todos do CTN , há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador... Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124 , como dos arts. 135 e 137 , todos do CTN , há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador... Muito embora ainda persistam alguns julgados e entendimentos desfavoráveis, que reafirmam os equívocos laborados pela Fiscalização, felizmente, temos conhecimento de vários acórdãos do Carf — aliás, a

Parágrafo Único - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização... (idem, acórdão 50.527,Diário Oficial da União de 11.7.69,secção IV). "Processo Fiscal - Não pode ser instaurado com base em mera presunção. Segurança concedida."... Diz a norma administrativa: Art. 1º - As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão

Parágrafo Único - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização... (idem, acórdão 50.527,Diário Oficial da União de 11.7.69,secção IV). "Processo Fiscal - Não pode ser instaurado com base em mera presunção. Segurança concedida."... Diz a norma administrativa: "Art. 1º - As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão

A prescrição da pretensão executória de título cambial não enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado... Para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/4/2015, DJe 26/5/2015. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO SEGURO DPVAT... data nem de forma retroativa, haja vista os princípios do devido processo legal, da legalidade e do tempus regit actum

Em acórdão lavrado na sessão do dia 24 de abril, o colegiado considerou, assim, abusivo o ato administrativo que fazia a exigência de pagamento de anuidade... Dessa forma, manteve a decisão do primeiro grau, em sentença proferida em julho de 2011... Clique aqui para ler a sentença Clique aqui para ler o acórdão do TRF-4 Clique aqui para ler a íntegra da LC 132 /09

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. AUTO DE INFRAÇÃO... (Agravo de Instrumento no 2012816-29.2013.8.26.0000 - excerto do voto vencedor do Desembargador João Negrini Filho) A 5ª Câmara Cível do TJMS, no entanto, entende de outra forma... ART. 6o, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 1

Diversos autos de infração foram lavrados contra empresas comerciantes que não tributavam os valores correspondentes a garantias estendidas contratadas pelos seus clientes (na forma acima demonstrada)... 2ª Câmara, de 22.09.2010; Acórdão nº 00.187/14-3; Acórdão nº 0013/2010, TATE/PE, 3ª Turma Julgadora, de 22.03.2010; Acórdão nº 397/12, TATE/RO, 1ª Câmara, de 12.08.2013... Acórdão nº 18.236/07/3, CC/MG, 3ª Câmara, de 26.06.07