Acordos e Sentenças Judiciais em Notícias

judicial deixam de incluí-lo no processo... o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença)”... Nesse sentido, o relator do caso afirmou que se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação

De acordo com a Telefônica, em virtude da crise sanitária, são necessárias várias medidas para garantir a manutenção de suas atividades e o pagamento do pessoal, em um cenário de preocupações financeiras... propositura da execução fiscal e a incidência de multa e juros, protege os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença... Por essas razões, para a empresa, seria necessária a substituição dos depósitos judiciais pelo seguro-garantia

Restou conhecido em sentença os pedidos autorais nos exatos termos: Os executados já deixaram o imóvel de acordo com a determinação judicial, entretanto, não efetuaram o pagamento do valor devido pelos... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE PALMAS-TO Nº do Processo: 5035058-62.2XXX.827.2XX9 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL... de pagar o valor devido ao requerente, se faz necessário início da fase de cumprimento de sentença

Validade do acordo O juízo da Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão assinalou que o acordo coletivo de 2018 passou a permitir a prorrogação da jornada sem essa exigência, e, conforme a sentença, trata-se... O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença... aspecto destacado pelo ministro é a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho ou pelo Ministério Público do Trabalho, com as medidas administrativas e judiciais

De acordo com os autos, em primeiro grau, o juiz julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, por entender que era ilíquida a sentença proferida na fase de conhecimento... Para a ministra, é, ainda, nitidamente contraditório o comportamento do banco de sonegar, por pelo menos 14 anos, os documentos exigidos por ordem judicial e, depois, impugnar o cumprimento de sentença... "A norma, assim, objetiva impedir que, quando o ônus de trazer os documentos necessários para o cálculo é do devedor, o silêncio deste impeça o cumprimento da decisão judicial, frustrando a satisfação

A homologação de sentença estrangeira, por possuir caráter constitutivo de direito, é possível mesmo quando a decisão for contra uma empresa em recuperação judicial... De acordo com o ministro, a homologação de sentença é destinada a viabilizar a eficácia jurídica de provimento estrangeiro no território nacional, de modo que a decisão possa ser executada... Já o Ministério Público Federal opinou pela homologação da sentença

Ademais, insta mencionar o fato de que o referido cumprimento de sentença merece prosperar, haja vista o patente descumprimento do acordo celebrado nos autos do processo sob nº XXXXXXXX o que deu origem... em vista também ter figurado no polo passivo, e ratificado o acordo descumprido... 4.000,00 R$ 4.122,28 Multa de 10% R$ 412,22 Valor total = R $ 4.534,50 Índice utilizado tabela Prática TJSP Agosto de 2018 = 69,466894 Julho de 2019= 71,590624 Veja também: Modelo de execução de título judicial

Com isso, confirmou a sentença em mandado de segurança impetrado no TRF1... Para o STF, concluiu, os princípios da boa-fé e da segurança jurídica afastam o dever de restituição das parcelas recebidas por decisão judicial liminar revogada posteriormente... Porém, destacou, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), “é desnecessária a devolução dos valores recebidos por liminar revogada em razão de mudança de jurisprudência

De acordo com os autos, a ré da ação monitória fez o depósito judicial do valor que constava tanto da petição inicial quanto do mandado de pagamento expedido pelo juízo... Com o cumprimento do mandado de pagamento pela recorrente, a sentença fez coisa julgada, de forma que o juiz não poderia ter alterado o valor da causa após o depósito judicial", apontou... do título executivo judicial ou o cumprimento do mandado de pagamento pelo réu antes da constituição do título executivo

A 5ª Vara Criminal do Rio condenou o réu, mas concedeu o perdão judicial, extinguindo a punibilidade. O MP apelou, mas a 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ manteve a sentença... Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que concedeu perdão judicial a um jovem que bateu seu carro em uma árvore, acidente que matou seu melhor... De acordo com o magistrado, o juiz de primeira instância acertou ao reconhecer que a imposição de sanção, ou mesmo de medida despenalizadora, mas que obrigaria o réu a “reviver periodicamente a referida