Agravo do Art. 544%2c do Cpc. Recurso Especial em Notícias

No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC , sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios... Ao negar provimento ao recurso especial, Moura Ribeiro destacou o correto entendimento do TJMG ao inadmitir o agravo de instrumento interposto em razão de despacho citatório sem conteúdo decisório e incapaz... Moura Ribeiro mencionou a tese fixada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.696.396 , segundo a qual "o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo

Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520 , sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade... Em setembro de 2019, a Segunda Seção afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos , nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento... cabimento do agravo em procedimentos especiais e seus sistemas recursais específicos

Dessas 26 mil decisões foram interpostos aproximadamente 17 mil agravos de instrumento ao STJ ou STF visando à subida dos recursos extraordinários ou especiais não admitidos... Refiro-me ao disposto no artigo 1030, parágrafo único, do novo CPC , inserido na Subseção I, das Disposições Gerais referente ao procedimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário do atual CPC... No caso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, num período aproximado de 16 meses, foram proferidas aproximadamente 26 mil decisões negando seguimento a recurso especial ou extraordinário

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto para impugnar a revogação... O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), acolhe incidente de impugnação à gratuidade... O novo código estabelece ainda o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (artigos 101 e 1.015 ), salvo se a questão

Por meio de recurso especial, a parte embargada alegou que a decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial dos embargos seria recorrível de imediato, pois deveria haver a equiparação... Todavia, estão ressalvados o cabimento do agravo sobre as matérias listadas no artigo 1.015 do CPC e a flexibilização dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema 988 dos recursos repetitivos... Autônomo e incidental A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias estabelecido pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes

Por meio de recurso especial, a parte embargada alegou que a decisão interlocutória que determina a emenda da petição inicial dos embargos seria recorrível de imediato, pois deveria haver a equiparação... Todavia, estão ressalvados o cabimento do agravo sobre as matérias listadas no artigo 1.015 do CPC e a flexibilização dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema 988 dos recursos repetitivos... Autônomo e incidental A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias estabelecido pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes

EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1457019 2019.00.45624-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA... Nesse sentido o julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO

instrumento;  III - agravo interno;  IV - embargos de declaração;  V - recurso ordinário;  VI - recurso especial;  VII - recurso extraordinário;  VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário... o recurso especial: “Art. 1.042... da decisão recorrida - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO O artigo 1.042 do novo CPC prevê o agravo como recurso cabível das decisões que inadmitir a interposição de recurso extraordinário ou

O colegiado ainda determinou a suspensão, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam questão idêntica... Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O Código de Processo Civil de 2015 regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais... Decisão da Corte Especial trouxe nova interpretação ao parágrafo 2º do artigo 833 do CPC

No caso em tela, um recurso especial de uma concessionária de rodovias não foi conhecido monocraticamente pelo relator, ministro Og Fernandes... O relator Humberto Martins destacou que o entendimento firmado no STJ é de que o arbitramento dos honorários recursais deve ocorrer quando a Corte julga o recurso, sujeito ao CPC/15 , que inaugure o grau... recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração, por se tratar da mesma instância recursal