Agravo do Art. 544%2c do Cpc. Recurso Especial em Notícias

Recurso especial O terceiro entre os recursos no novo CPC é o especial, previsto no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal... Por isso, utiliza-se o recurso especial para recorrer a decisões que contrariem algum tratado ou lei federal... O recurso especial é uma espécie de recurso extraordinário. Em ambos, é comum a necessidade de esgotamento das vias ordinárias e o prequestionamento da matéria

sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial... em recurso especial... que recurso especial (clase processual REsp) e agravo em recurso especial (classe processual AREsp) são meios de impugnação recursal diversos

inadmitiu o seu recurso especial... Nancy Andrighi observou ainda que, se os embargos de declaração forem acolhidos, com modificação da decisão que inadmitiu o recurso especial, o recorrente que já tiver interposto o agravo em recurso especial... “Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo

inadmitiu o seu recurso especial... Nancy Andrighi observou ainda que, se os embargos de declaração forem acolhidos, com modificação da decisão que inadmitiu o recurso especial, o recorrente que já tiver interposto o agravo em recurso especial... “Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECISÃO MANTIDA... Verifica-se que o termo inicial para interposição do agravo em Recurso Especial ocorreu no dia 27/01/2021

No recurso especial apresentado ao STJ, os credores alegaram violação do CPC , argumentando não ser cabível a interposição direta do agravo sem a prévia utilização do procedimento de impugnação, sob pena... O recurso especial analisado pelo colegiado derivou de ação de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença... óbice à interposição do recurso sem a prévia impugnação por simples petição prevista no CPC

No recurso especial dirigido ao STJ, a entidade previdenciária afirmou que a decisão do tribunal mineiro violou o inciso II do artigo 1.015 , alegando que caberia agravo de instrumento contra decisão que... O entendimento foi manifestado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a um recurso especial em que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil tentava... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não conheceu do agravo de instrumento por entender que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil ( CPC ) não prevê a possibilidade desse tipo de recurso contra

Repetitivo Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “a questão relacionada às hipóteses de cabimento dos recursos de agravo de instrumento e de apelação no novo Código de Processo Civil... Os ministros negaram provimento a recurso especial no qual o recorrente alegou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deixou de analisar a prescrição do direito de ação dos recorridos, em... O relator lembrou que, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988 ), a Corte Especial do STJ, ao interpretar o cabimento do agravo de instrumento e a natureza jurídica do rol do artigo 1.015 do CPC

Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... O novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento... Isso porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), sob o argumento de que o acórdão recorrido estava de acordo com precedentes do STJ em recursos especiais

STJ – REsp 1.680.168/SP : Recurso especial. Processual Civil. Ação de exigir contas ( CPC/2015 , art. 550 , § 5º ). Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas... Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , II ). Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. (..) 2... Não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento ( CPC/2015 , arts. 550 , § 5º , e 1.015 , II )