Alcance do Bem de Família em Notícias

Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha , não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais atritos nas relações... Diante de tal contexto, Rodrigues reconheceu a plausibilidade das alegações e a presença do fumus boni iuris , pois direitos de liberdade, incolumidade física e segurança do ofendido foram violados, bem

A relatora Ana Perugini (PT-SP) ampliou o alcance da matéria para garantir estrutura de apoio à amamentação às mulheres que trabalham na iniciativa privada, bem como às servidoras públicas estaduais e... Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

A pergunta-título deste artigo me foi feita por um de meus clientes da área do Direito de Família... decidiu de maneira enfática, sem deixar qualquer sombra de dúvidas, vez que o entendimento ali acudido é seguido como se Súmula Vinculante fosse: a pensão alimentícia é devida, OBRIGATORIAMENTE, até o ALCANCE... Pérecles Ribeiro Reges Hoje o artigo tem um conteúdo bem diferente dos que eu usualmente venho me debruçando e escrevendo neste meu blog, mas, não deixa de ser tão importante quanto e possuir, como de

Para o mesmo dia está pautado o RE 1307334 , com repercussão geral, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial... O tema que abre os trabalhos do Plenário em 2022, na sessão ordinária de quarta-feira (2), é o pedido de esclarecimentos sobre o alcance da medida cautelar deferida para restringir a casos excepcionalíssimos... O dispositivo questionado permite que a União, os estados e os municípios requisitem bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas em caso de perigo iminente, calamidade pública ou epidemias

Além disso, restaram homologados 2.089 acordos em atendimentos pré-processuais, evitando-se a judicialização de demandas da seara de família, bem como de pedidos de interdição e de Registros Públicos... de Conciliação e do Centro de Atendimento Justiça no Bairro, em maio de 2014, o Juiz implementou uma série de práticas que incrementaram a qualidade técnica do serviço prestado ao jurisdicionado e o alcance... Neste ano, o número de acordos em processos encaminhados pelas Varas de Família e Sucessões alcançou o percentual de 70%

Dentre elas, destacam-se os preceitos fundamentais do processo civil, que disciplinam regras procedimentais consoante à Constituição Federal de 1988, para o alcance da visão constitucional do processo... direitos constitucionais do devedor, objetivando resguardar, em sentido amplo, a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 5º da Constituição Federal , preservando a sua subsistência e de sua família... Sabe-se que o atual Código de Processo Civil regula o processo de execução, que tem por objeto garantir a satisfação do credor, em receber quantias ou bens, diante de dívida adquirida pelo devedor

na proteção concedida pela Lei n. 8.009 /90 ao bem de família, quando sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos"... Em recente julgado da Quarta Turma, definiu-se que, para fins de proteção do bem de família previsto na Lei n. 8.009 /90, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois... De fato, para fins de hermenêutica, sempre se deve ter em mente que a impenhorabilidade do bem de família é irrenunciável, sendo princípio de ordem pública, com escopo de proteção da entidade familiar

Guarda e conservação dos bens. Ressarcimento. Remuneração. Tabela de Custas do Tribunal estadual. Obrigatoriedade. Inexistência... fórmulas mais diversas para sua implementação, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família... Tal situação não configura o real descumprimento das obrigações do plano ensejador da convolação em falência, mas uma mera conjectura, que pode, inclusive, nem ocorrer, a ampliar indevidamente o alcance

Verdade que o bem de família voluntário não se confunde com o bem de família legal... Preciso, neste ponto, o magistério de Paulo Lôbo: “o bem de família legal tem por finalidade a proteção da moradia da família, enquanto o bem de família voluntário visa à proteção da base econômica mínima... É que, à época em que apresentada a alienação fiduciária a registro, preexistia o registro do bem de família

Barroso lembrou, em seu voto, que o regime sucessório sempre foi conectado à noção de família e que a noção tradicional de família esteve ligada, por séculos, à ideia de casamento... O ministro votou no sentido da inconstitucionalidade do artigo 1.790, com modulação dos efeitos da decisão para que não alcance sucessões que já tiveram sentenças transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais... No caso concreto, decisão de primeira instância reconheceu ser a companheira de um homem falecido a herdeira universal dos bens do casal, dando tratamento igual ao instituto da união estável em relação