Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Aplicação do CDC nos planos de saúde é subsidiária Quanto à aplicação do CDC ao tema, o relator afirmou que sua interpretação deve levar em consideração o texto da lei como um todo, especialmente os objetivos... ( CDC )... "Como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade há clara prevalência da lei especial nova pelos critérios de especialidade e cronologia", declarou

Aplicação do art. 285 do Código Civil... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 28 , § 5º Cód igo Civil ( CC/2002), arts. 49-A e 50 Processo AgInt no AREsp 1.216.265-SE , Rel... Considerando que o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , em virtude do mero inadimplemento e da ausência de bens suficientes à quitação do débito, admite, a princípio, a responsabilização

A julgadora examinou, então, a aplicação do índice e o valor das prestações... Em seguida, a juíza invocou o artigo 51 do CDC , que, segundo ela, “fere de nulidade cláusulas contratuais excessivamente onerosas” e autoriza a revisão contratual... Ao analisar a ação, a juíza Alessandra do Amaral explicou que o caso deveria ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor , já que autores e réus ocupavam, respectivamente, as posições de destinatário

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai discutir a "aplicabilidade (ou não) do artigo 39 , inciso IX , do Código de Defesa do Consumidor... resilição unilateral do contrato de conta-corrente bancária, nos termos da Resolução 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional , não se aplicando, nessa hipótese, a regra do artigo 39 , inciso IX , do CDC

O não cumprimento da medida constituirá prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), caso o texto seja aprovado... Atualmente uso das normas é voluntário A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que determina a aplicação das normais editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no dimensionamento

O banco foi condenado em indenizar a aposentada por danos morais e a restituir em dobro todos os valores descontados a título de danos materiais, com a aplicação do artigo 42 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor

ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), e demais normas aplicáveis, que entrará em vigor em 120 dias a contar de sua publicação... A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça, através da Portaria 7/2016, publicada no Diário Oficial de hoje, 6-5, disciplina a aplicação de sanções administrativas por infrações... Segundo a Portaria, dentre outras, no caso de aplicação de penalidade pecuniária, o autuado será intimado a efetuar o pagamento por meio de boleto bancário, no prazo de 10 dias, constando na intimação

Tipo societário para fins de aplicação da teoria menor é irrelevante O relator do caso no colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, citou precedentes do STJ (entre eles o REsp 1.658.648 e o REsp 1.900.843... No mesmo julgamento, a turma entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor também se aplica às sociedades anônimas... Ao STJ, os recorrentes alegaram ser acionistas – e não sócios – das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada e que o veto ao parágrafo 1º do artigo 28 do CDC excluiria sua responsabilização

ineficiente dos dados que puderam ser acessados por terceiros, que além de constituir falha na segurança do banco, também gera o dever de indenizar a vítima, com base no art. 44 da LGPD e art. 14 do CDC... O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em... Andrighi apontou o nexo de causalidade entre a responsabilidade bancária objetiva, disposta na sumula 479 do STJ e a origem do tratamento indevido de dados, gerando vazamento de dados que permitem a aplicação

conforme enunciado da Súmula nº 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação... Se algum dia você foi surpreendido (a) com o envio de algum produto ou serviço sem ter solicitado, saiba que tal prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e poderá gerar dano moral... Segundo o CDC (art. 39, III) é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer