Area de Vegetação Permanente em Notícias

Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia, porque são necessárias para proteger o solo, os recursos hídricos e toda a vegetação... A reportagem especial da Coordenadoria de Radio do STJ desta semana mostra alguns julgamentos do Tribunal da Cidadania a favor das áreas de preservação permanente (APPs)... Ocupar áreas de morros e encostas é um problema não só para os moradores dessas regiões

As ocupações irregulares localizadas no Pontal do Ipiranga estão em terrenos de marinha e em Áreas de Preservação Permanente... Portanto, o resultado pretendido com a ação é proteger o bem da União (terrenos de marinha) em face de ocupações irregulares e também o ecossistema em áreas de preservação permanente”... Enquanto a execução do plano de urbanização estiver em andamento, a Prefeitura deverá vistoriar, pelo menos uma vez por mês, os terrenos de marinha e as Áreas de Preservação Permanente situadas em Pontal

Em sua defesa, os agravantes alegam que as áreas de especial proteção ambiental da fazenda estão preservadas, havendo ainda área de vegetação nativa remanescente que, embora passível de exploração econômica... A decisão de segundo grau foi unânime e realizada em sessão permanente e virtual de julgamento... Aduzem ainda que a fazenda tem 340,9842 hectares, sendo 133,3659 hectares de cobertura de vegetação nativa, enquanto a normativa ambiental exige que se mantenha apenas 68,7814 hectares a título de reserva

Ele destaca que, entre as áreas de preservação permanente, estão as margens de rios e as encostas com declividade superior a 45º... A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou o Projeto de Lei 7592/17, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que permite a construção de hospitais e escolas em áreas de preservação permanente (APPs)... A norma hoje admite a supressão da vegetação nativa em APP nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental

Alega que tem feito estudos e requerido licenças ambientais para efetivar a aquisição definitiva do local, que fica em Área de Proteção Permanente com vegetação regional, e sobre a qual tem a posse desde

Alega que tem feito estudos e requerido licenças ambientais para efetivar a aquisição definitiva do local, que fica em Área de Proteção Permanente com vegetação regional e sobre a qual tem a posse desde

Entre as irregularidades apontadas no processo, estão a construção de instalações em áreas de preservação permanente; introdução de espécies de plantas exóticas que prejudicam o desenvolvimento da vegetação... Ressaltou que, por se tratar de área de terreno de marinha, pertencente à União, não competia ao município autorizar as atividades no local, mesmo na área compreendida além da faixa de areia... constatadas diversas irregularidades nos quiosques instalados próximos à faixa de areia das praias, os autores entraram com pedido na Justiça Federal para retirar todos os estabelecimentos e restaurar a vegetação

O requisito para essa isenção é que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente... A vegetação preservada ou em processo de recomposição deverá ser superior a 5% dos limites legais, se a propriedade tiver até quatro módulos fiscais, ou a 10% dos limites legais, se tiver mais de quatro

Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente - REsp 1367968/SP... Primeiramente, é necessário entender o que seria a Área de Reserva Legal (ARL), que de acordo com a Lei nº 12.651 /2012, entende que todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa... Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área; 2. Assegurar a manutenção da diversidade das espécies; 3

de preservação permanente com atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural ou de ocupação de áreas de reserva legal... “Nesse sentido, a preservação e recuperação dos remanescentes dessa vegetação são essenciais para a sustentabilidade econômica do país”, destacam... Diferentemente do Código Florestal , de caráter mais geral e permissivo, a Lei da Mata Atlântica possui cunho mais protetivo e não permite a consolidação de supressão clandestina e não autorizada de vegetação