Guilherme de Souza Nucci: De quem é a responsabilidade pela superlotação dos presídios brasileiros?
Logo, a solução encontrada pelo Judiciário, sempre tapando os buracos enormes provocados pelo Executivo, valeu-se de analogia e usou o artigo 117 da Lei de Execução Penal , que assegura prisão domiciliar... Diante desse quadro, verifica-se tramitar, agora na Câmara dos Deputados, projeto de lei advindo do Senado (já aprovado), modificando, dentre outros, a Lei de Execução Penal , contendo o seguinte artigo... Nem se pode questionar que a pena, tal como cumprida hoje no Brasil, por responsabilidade maior do Executivo, que não cumpre a Lei de Execução Penal , não proporciona a necessária ressocialização ou reeducação