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Jusbrasil - Notícias
28 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Doença grave: TJMG concede benefício

da prisão domiciliar, de acordo com o que o art. 117 da Lei de Execuções Penais (LEP), somente é compatível com o regime aberto, todavia, os tribunais superiores, em casos excepcionais ligados à

Associação dos Advogados de São Paulo - 22/06/2011

Doença grave: TJ concede benefício

da prisão domiciliar, de acordo com o que o art. 117 da Lei de Execuções Penais ( LEP ), somente é compatível com o regime aberto, todavia, os tribunais superiores, em casos excepcionais ligados à

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 21/06/2011

Doença grave: TJ concede benefício

da prisão domiciliar, de acordo com o que o art. 117 da Lei de Execuções Penais ( LEP ), somente é compatível com o regime aberto, todavia, os tribunais superiores, em casos excepcionais ligados à

JurisWay - 22/06/2011

Réu que cumpre pena no regime semiaberto tem negado pedido de prisão domiciliar

de Execuções Penais, todavia, a jurisprudência venha admitindo a sua concessão noutros regimes, excepcionalmente, se comprovada doença grave e o tratamento indicado não puder ser realizado na unidade... A juíza de Direito Luana Campos, ...

Âmbito Jurídico - 24/11/2016

5 polêmicas sobre a prisão de Richthofen e Abdelmassih

ou problema de saúde; mas ele não sairá às ruas antes dos 101 anos”. O dispositivo invocado está equivocado. O artigo 117 da Lei de Execução Penal só permite o regime domiciliar para quem está... Abdelmassih? Matéria publicada ...

Luiz - 22/08/2014

Condenada por peculato, desembargadora aposentada começa cumprir pena

médicos. Fundamenta o pedido no artigo 117 , incisos, I e II da Lei de Execução Penal , além de fazer citação de jurisprudência e doutrina pátrias. Há nos autos guia de execução e recolhimento, estando... o sucinto ...

Âmbito Jurídico - 30/06/2015

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

interlocutória, sujeita ao recurso de agravo de instrumento”. 52 “O § 3º do art. 33 da Lei de Arbitragem também se aplica aos embargos à execução contra a Fazenda Pública”. 53 “O § 3º do art. 33..., § 1º, I e II. (Grupo: ...

Alice - 09/10/2015

MONITORAMENTO ELETRÔNICO E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

se enquadraria no rol do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP (“Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70... a 95) da ...

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e MPU em Mato Grosso do Sul - 23/09/2014

Mais recursos e revisão urgente de entendimentos: consequências do julgamento do STF

de se conquistar a prescrição, mesmo porque, após o acórdão condenatório, o marco interruptivo prescricional seguinte corresponderia ao início do cumprimento da pena – art. 117 , inciso V , do Código Penal... este julgamento para ...

Justificando - 23/02/2016

Prisão civil por alimentos é convertida em domiciliar

, por analogia ao que dispõe o art. 117, III, da Lei de Execuções Penais. É como voto”. TJMS ou em conta bancária por ele indicada. Como M.R.A. da S. deixou de proceder ao pagamento da obrigação, foi ajuizada ação de ...

Correio Forense - 07/09/2015

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