Negado trâmite a MS sobre remuneração acima do teto constitucional
/2003... O ministro destacou que, em outro precedente, o RE 609381 , o STF entendeu que os limites máximos (teto) fixados pela EC 41 /2003 têm eficácia imediata e atingem todas as verbas remuneratórias percebidas... violação de princípios constitucionais, especialmente o da irredutibilidade dos vencimentos, a exclusão de valores correspondentes a vantagem pessoal, ainda que recebidos antes da Emenda Constitucional 41