STF Abr23 - Tribunal não pode Alterar Absolvição do Conselho de Sentença - Júri - Soberania dos Veredictos
caput, ambos do Código Penal... C.P. , funcionário da boate, local dos fatos , que presenciou os acontecimentos e descreveu a dinâmica delitiva: (...)... delitiva, tendo a respectiva sentença se fundamentado nos seguintes termos (eDOC 44, p. 1): "XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX foram pronunciados nas sanções do art. 121 , § 2º , II , combinado com art. 29