Artigo 37, Inciso Viii, da Constituição Federal em Notícias

A decisão de primeiro grau se baseou no art. 37 , VIII , da Constituição Federal , segundo o qual a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá

inciso VIII da Constituição Federal ; o artigo quinto da Lei 8.112 /1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) entre outros... item nº 5 do Edital 1/2009/GSCP, que especifica as categorias de deficiências física, auditiva, visual, e que os mesmos devem ser compatíveis com as atribuições do cargo de magistrado, conforme o artigo 37... com as obrigações militares; seja bacharel em Direito com, pelo menos, três anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, conforme o artigo 93 , inciso I da Constituição Federal

De fato, o comando do artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal prevê, apenas, que lei ordinária reservará percentual de cargos às pessoas deficientes que pretendem ingressar no serviço público... O artigo 96 da Constituição Federal garante aos tribunais de Justiça autonomia orgânico-administrativa para estruturar os serviços notariais e registrais deles... Afinal, a reserva de iniciativa privativa é atributo substancial do princípio da separação e independência entre os Poderes, conforme preceitua o artigo 2º da Constituição

do artigo 37 da Constituição Federal... da CF )... É cabível, também, quando ato administrativo ou decisão judicial contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar (artigo 103-A , parágrafo 3º da CF , incluído pela Emenda Constituição

do artigo 37 da Constituição Federal... da CF )... É cabível, também, quando ato administrativo ou decisão judicial contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar (artigo 103-A , parágrafo 3º da CF , incluído pela Emenda Constituição

O Auditor Substituto de Conselheiro Substituto Cesar Santolim, em seu relatório e voto, destaca que a Constituição Federal , no artigo 37 , VIII , dispõe no sentido de que a lei reservará percentual dos... Ou seja, a Constituição Federal não previu a reserva de cargos e empregos públicos para minorias raciais

VIII , da CF , que tem a seguinte redação: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de... de Segundo Grau Marcelo Souza de Barros, é incontroversa a obrigatoriedade de reserva de percentual de cargos e empregos públicos aos portadores de necessidades especiais, conforme preceitua o artigo 37... No mandado, a impetrante requereu que uma das cinco vagas de agente administrativo deveria ser destinada a portadores de necessidades especiais, conforme a Constituição Federal e o Decreto Federal 3.298

inciso VIII , da Constituição... Investigando as bases constitucionais pertinentes ao tema, dispõe o artigo 37 , incisos I e II , da Constituição Federal : Artigo 37... deverão ser inadmitidos no serviço público os portadores de necessidades especiais, que hoje, aliás, são cotistas em concursos públicos, por expressa determinação constitucional constante do artigo 37

VIII , da CF , que tem a seguinte redação: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de... de Segundo Grau Marcelo Souza de Barros, é incontroversa a obrigatoriedade de reserva de percentual de cargos e empregos públicos aos portadores de necessidades especiais, conforme preceitua o artigo 37... No mandado, a impetrante requereu que uma das cinco vagas de agente administrativo deveria ser destinada a portadores de necessidades especiais, conforme a Constituição Federal e o Decreto Federal 3.298

VIII , da CF , que tem a seguinte redação: a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade... de Segundo Grau Marcelo Souza de Barros, é incontroversa a obrigatoriedade de reserva de percentual de cargos e empregos públicos aos portadores de necessidades especiais, conforme preceitua o artigo 37... No mandado, a impetrante requereu que uma das cinco vagas de agente administrativo deveria ser destinada a portadores de necessidades especiais, conforme a Constituição Federal e o Decreto Federal 3.298