Artigo 40, Parágrafo 1º , da Constituição Federal em Notícias

O processo administrativo disciplinar que concluiu pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40 , caput , e parágrafo 5º do artigo 195 , ambos da Constituição Federal... de contribuição previdenciária visando financiar a futura aposentadoria, o processo administrativo disciplinar que conclui pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40... Ao analisar o Mandado de Segurança, o relator Paulo Dimas de Bellis Mascaretti explicou que o processo administrativo tramitou de forma regular e todas as garantias previstas na Carta Magna foram resguardadas

Os mandados ajuizados denunciam a omissão do Executivo e a mora do Legislativo na regulamentação do parágrafo 4, inciso 3, do artigo 40 , da Constituição Federal... em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40 , parágrafo 4º , inciso III , da Constituição... 4º , inciso III , da Constituição Federal , até edição de lei complementar específica.”

A alteração, entretanto, não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e sejam reajustados na forma prevista no §

O partido sustenta que a Constituição Federal prevê a possibilidade de adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, porém exclusivamente para a concessão de aposentadoria voluntária - artigo 40... Nesse sentido, lembra que já há em tramitação, na Câmara dos Deputados, a PEC 179-A, de 1999, que visa dar nova redação ao inciso II do artigo 40 da Constituição para estabelecer a idade de 75 anos para... O PSDC alega ofensa à Constituição Federal – especificamente, ao artigo 40, parágrafo 1º, inciso II-, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público somente aos 70 anos de idade

Para o relator do processo, juiz Sérgio Valério, o artigo 40 da Constituição Federal resguarda o aposentado por invalidez, acometido por doença grave e incurável, que não pode ter seus rendimentos reduzidos... O artigo 40 , inciso 1º da Constituição Federal , porém diz que o cálculo dos proventos, em caso de aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de doença grave e incurável, deve observar a integralidade... “Por todo o exposto e em consonância com o parecer ministerial, concede-se a ordem, para que os proventos da impetrante sejam calculados na forma do inciso I , do artigo 40 da Constituição Federal , tornando-se

Assim, alegam violação direta aos artigos 5º , 37 , 40 e 62 , da Constituição Federal ( CF )... Sustentam que a MP também violou o caput do artigo 40 , da CF , na medida em que impôs apenas ao servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a obrigação de pagar contribuição no mesmo percentual... A Agepoljus e a Fenassojaf afirmam que a MP contrariou a Constituição Federal nos aspectos formal e material

Assim, alegam violação direta aos artigos 5º , 37 , 40 e 62 , da Constituição Federal ( CF )... Sustentam que a MP também violou o caput do artigo 40 , da CF , na medida em que impôs apenas ao servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a obrigação de pagar contribuição no mesmo percentual... A Agepoljus e a Fenassojaf afirmam que a MP contrariou a Constituição Federal nos aspectos formal e material

Assim, alegam violação direta aos artigos 5º , 37 , 40 e 62 , da Constituição Federal ( CF )... Sustentam que a MP também violou o caput do artigo 40 , da CF , na medida em que impôs apenas ao servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a obrigação de pagar contribuição no mesmo percentual... A Agepoljus e a Fenassojaf afirmam que a MP contrariou a Constituição Federal nos aspectos formal e material

Assim, alegam violação direta aos artigos 5º , 37 , 40 e 62 , da Constituição Federal... Sustentam que a MP também violou o caput do artigo 40 da CF , na medida em que impôs apenas ao servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a obrigação de pagar contribuição no mesmo percentual... A Agepoljus e a Fenassojaf afirmam que a medida contrariou a Constituição Federal nos aspectos formal e material

Assim, alegam violação direta aos artigos 5º , 37 , 40 e 62 , da Constituição Federal ( CF )... Sustentam que a MP também violou o caput do artigo 40 , da CF , na medida em que impôs apenas ao servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a obrigação de pagar contribuição no mesmo percentual... A Agepoljus e a Fenassojaf afirmam que a MP contrariou a Constituição Federal nos aspectos formal e material