Atividades Rural e Urbana em Notícias

A proposta altera a Lei da Agricultura Familiar (11.326/06) que, atualmente, considera como agricultor familiar apenas aquele que pratica atividades no meio rural... O objetivo da proposta é garantir que os agricultores que perderam os direitos assegurados na lei, devido aos planos diretores dos municípios que realizaram alteração de área rural para urbana, permaneçam... O Estatuto da Terra (Lei 4504 /64), entretanto, estabelece que o imóvel rural não necessariamente precisa estar localizado na zona rural, mas que se destine à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial

Jurisprudência Os tribunais brasileiros entendem que pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural... Quem vive em área urbana e possui múltiplos bens não tem direito a aposentadoria rural... No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já fixou que o fato de um trabalhador rural exercer uma atividade urbana esporadicamente, para complementar a renda e melhorar a qualidade de vida de

Com a nova lei, as glebas com características rurais inseridas em zona urbana também serão regularizadas... Atividades de apoio à população do campo As atividades de apoio à população rural, de suma importância para quem vive e produz no campo, e que atualmente se encontram em situação de insegurança jurídica... Ela comemora, inclusive, a grande conquista da isonomia da lei, que entendeu a utilização rural de terras em áreas urbanas. “Não importa onde está o terreno, mas o uso dela, a destinação dela”, diz

Logo, para o relator do caso “É irrelevante que o produtor rural/pessoa física seja sócio de empresa, ainda que explore atividade rural, porque sua personalidade jurídica é distinta da empresa/contribuinte... econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424 /1996, regulamentado pelo Decreto 3.142 /1999, sucedido pelo Decreto 6.003 /2006"... (STF) fixou a seguinte tese sobre o tema: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade

rural, nos aspectos que dizem respeito às peculiaridades da atividade... Na atividade pecuária, considera-se noturno o trabalho realizado das 20h às 4h e, na agricultura, das 21h às 5h... “Reduzindo-se nesse ritmo, seriam necessários aproximadamente 50 anos para se chegar ao nível da informalidade/ilegalidade urbana do ano de 2013 (em torno de 27%)”, afirma o Dieese

Na prática, segundo a proposta, esses territórios serão formados por conjuntos de municípios onde predominam relações de interação entre as atividades rurais e urbanas... Organização Segundo o texto, são diretrizes da PDBR: potencialização da multifuncionalidade dos territórios rurais; valorização da interdependência e complementaridade das atividades das áreas rurais e... urbanas; reconhecimento e incentivo a iniciativas inovadoras voltadas à inclusão social, à geração de ocupação e renda, à melhoria da qualidade ambiental e à preservação do patrimônio cultural das populações

O fato de um trabalhador rural exercer uma atividade urbana esporadicamente, para complementar a renda e melhorar a qualidade de vida de sua família, não descaracteriza a condição de segurado especial... Conforme o INSS, o marido da agricultora exercia atividades urbanas, o que descaracterizaria o regime de economia familiar... Segundo a Lei da Previdência Social (8.213/91), o trabalhador rural pode aposentar-se sem ter contribuído, desde que comprove que subsistia, juntamente com sua família, da remuneração obtida no campo

Por isso, na aposentadoria por idade híbrida, a lei autoriza mesclar a atividade rural com a urbana, somando-se o período de contribuição ao tempo de serviço rural, para o cômputo da carência do benefício... A aposentadoria por idade híbrida é devida a quem tem idade, mas não preenche individualmente os requisitos para a aposentadoria por idade urbana ou para a aposentadoria por idade rural... Ao julgar um pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, não é possível

Em recurso, a AGU alegou que o exercício de atividade rural foi descaracterizado, sobretudo porque todos os documentos anexados ao processo apresentavam a qualificação da autora e do marido dele com profissão... diversa do trabalho rural... Em outros documentos analisados, foi detectado que a autora era funcionária pública domiciliada na zona urbana, o que indicaria que a principal fonte de sustento do grupo familiar não vinha do campo

O ITR é cobrado em áreas urbanas, no lugar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso seja comprovado que a propriedade seja usada para atividades agropecuárias, extrativistas ou agroindustrial... Donos de imóveis e propriedades rurais têm até hoje (28) para enviar a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR )... Sobre a base de cálculo, a Receita aplica uma alíquota que varia conforme o grau de utilização da propriedade rural. Quanto maior a área e menor a utilização, mais imposto o produtor terá de pagar