Art. 195 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega a União violação ao artigo 195 , parágrafo 4º , da CF/88 , ao argumento de que o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de revogação da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar... tal como prevê o inciso XXIX do citado artigo 7º , da CF... Alega a União afronta ao artigo 37 , parágrafo 5º , da Constituição Federal

88, tendo sua finalidade destinada à seguridade social... A exclusão da CSLL sobre as receitas de exportação Amparada pelo artigo 195 , Inciso I , alínea “c” da Constituição Federal , a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido foi instituída pela Lei 7.689 /... Porém, se as referidas receitas não são excluídas, como exige a União, a imunidade em questão vira letra morta, ocorrendo, portanto, a tributação vedada pela Constituição , qual seja; o confisco

por Alfredo Gioielli Amparada pelo artigo 195 , Inciso I , alínea c da Constituição Federal , a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido foi instituída pela Lei 7.689 /88, tendo sua finalidade destinada... Porém, se as referidas receitas não são excluídas, como exige a União, a imunidade em questão vira letra morta, ocorrendo, portanto, a tributação vedada pela Constituição , qual seja; o confisco... Ocorre, porém, que de maneira totalmente desprovida de amparo legal, a Secretaria da Receita Federal, possui entendimento totalmente divergente do que determina a Constituição , inviabilizando, com isso

IV; e art. 195 , inc. II c/c art. 60 , 4º, inc. I e IV, da Constituição da República... IV; e art. 195 , inc. II c/c art. 60 , 4º, inc. I e IV, da Constituição da República. Em 17.2.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /1999... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

5º da CR/88... Ademais reza o 2º do tão já citado art. 230 da CR/88 que Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos... entender do nobre julgador que foi seguido pelos outros julgadores com exceção do Ministro Março Aurélio, é que seria demasiado injusto caçar a concessão de tal benefício, já que no próprio art. 230 da CR/88

IV; e art. 195 , inc. II c/c art. 60 , § 4º , inc. I e IV , da Constituição da República. Em discussão: saber se as normas impugnadas contrariam dispositivos da Constituição da República... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

I , a , e II da Constituição Federal... destinadas a "terceiros" e às entidades que integram o sistema S, tendo em vista que não se tratam de créditos da União, destinados à seguridade social, em atenção ao que preceitua o art. 114 , VIII , e 195... tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, e seu cálculo será efetuado mês a mês, de acordo com a tabela progressiva prevista no artigo 12-A , § 1º, da Lei nº 7.713 /88

IV; e art. 195 , inc. II c/c art. 60 , 4º, inc. I e IV, da Constituição da República... IV; e art. 195 , inc. II c/c art. 60 , 4º, inc. I e IV, da Constituição da República. Em 17.2.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /1999... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

haveria ofensa ao art. 195 , § 5º da CF/88 , porquanto não há indicativo na norma da fonte de custeio para pagamento da pensão vitalícia... É digno de registro ainda, como óbice à caracterização do subsídio em comento como benefício previdenciário, o teor do disposto no art. 195 , § 5º da CF/88 , segundo o qual: Art. 195. (...) (...) § 5º... Como se percebe, o § 5º do art. 195 da Constituição Federal , apresenta a seguinte limitação: Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem correspondente

Segundo ele, “não acrescenta à pensão, a circunstância de ser a morte ulterior a promulgação da Constituição de 88 cujo o artigo 40 , parágrafo 5º é regra de composição de proventos não de definição de... parágrafo 5º , da Constituição Federal... Previdência dos Servidores do estado de Minas Gerais (IPSEMG) alegando que a concessão de pensão por morte ao marido constituía a criação de benefício sem previsão de fonte de custeio, o que violaria o artigo 195