Contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação
As discussões são direcionadas principalmente à possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... Se a existência do corpo jurídico fosse impeditivo, o artigo 13 , incisos II , III e V da Lei 8.666 /93 seria inconstitucional, porquanto admite expressamente a contratação de pareceres, consultoria, assessoramento... /93, bem como contra sócios da contratada, pela prática do crime previsto no artigo 89, parágrafo único, da mesma lei