Uso de "cola" para a aprovação em concurso público não configura crime
A decisão foi tomada após a análise de habeas corpus impetrado em favor do réu por suposta prática do crime previsto no art. 171 , § 3.º , c/c art. 29 , ambos do Código Penal... ambos do Código Penal ) ou qualquer outro... Segundo a jurisprudência, o uso do meio ardiloso para aprovar-se em concurso público não é classificado como crime em nenhum dos artigos do Código Penal