Ato Administrativo Válido em Notícias

No processo administrativo, violências do Estado, poderão ser confrontas de acordo com a vigência da Lei, que atinge diretamente o agente causador do ato coator ao livre exercício profissional do advogado... Ele tem que ser respeitado nas repartições em que procura qualquer agente público para defender direitos dos menos validos, dos necessitados ou até mesmo qualquer outro tipo de interesse institucional... artigo 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa (Lei nº 6.745 de 1985), atribuindo pena de suspensão das atividades por até 30 dias, para o servidor público estadual, que por ato

"A documentação acostada não permite concluir, de forma cabal e inequívoca, a verossimilhança da argumentação inicial da impetrante, mormente porque os atos do TCE decorreram de detalhado e cuidadoso trabalho... gigantescas obras realizadas no estádio Maracanã, apontando diversas irregularidades, tendo a impetrante (ao lado das outras empresas envolvidas na empreitada civil) participado de todo o procedimento administrativo

No caso, para o bem do princípio da segurança jurídica, deveria haver um processo prévio, evitando a unilateralidade do ato administrativo... Afirmou, que a Lei n. 9.784 /1999 exige plena motivação para os atos públicos e que seria essencial um prévio processo administrativo para o servidor atingido... Ela também apontou que o STF realmente decidiu que, diante da nulidade do concurso, não seria necessário o processo, já que não haveria efeitos válidos do certame

No caso, para o bem do princípio da segurança jurídica, deveria haver um processo prévio, evitando a unilateralidade do ato administrativo... Afirmou, que a Lei n. 9.784 /1999 exige plena motivação para os atos públicos e que seria essencial um prévio processo administrativo para o servidor atingido... Ela também apontou que o STF realmente decidiu que, diante da nulidade do concurso, não seria necessário o processo, já que não haveria efeitos válidos do certame

No caso, para o bem do princípio da segurança jurídica, deveria haver um processo prévio, evitando a unilateralidade do ato administrativo... Afirmou, que a Lei n. 9.784 /1999 exige plena motivação para os atos públicos e que seria essencial um prévio processo administrativo para o servidor atingido... Ela também apontou que o STF realmente decidiu que, diante da nulidade do concurso, não seria necessário o processo, já que não haveria efeitos válidos do certame

O TRT proveu o recurso da União e decidiu que a pretensão dos sindicatos não poderia ser atendida por via do mandado de segurança, "ante a exigibilidade de que o ato administrativo a lesar ou ameaçar direito... (Ter, 23 Out 2012, 16:50) A Quinta Turma do TST decidiu que é válido o registro de acordo coletivo em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio físico (papel), sem a utilização do Sistema... Os sindicatos impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, com o objetivo de declarar a ilegalidade do ato contido no ofício da SRTE e validar, assim, o depósito do instrumento coletivo de trabalho

“O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade nem convalida (torna válido) eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código... Notificações No processo administrativo para cobrança de multa de trânsito, são necessárias duas notificações: a primeira, da autuação, e a segunda, da aplicação da pena decorrente da infração... de Trânsito Brasileiro ( CTB ) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do valor no caso de ser julgada improcedente a penalidade”, decidiram os ministros

No caso, para o bem do princípio da segurança jurídica, deveria haver um processo prévio, evitando a unilateralidade do ato administrativo... Afirmou, que a Lei n. 9.784 /1999 exige plena motivação para os atos públicos e que seria essencial um prévio processo administrativo para o servidor atingido... Ela também apontou que o STF realmente decidiu que, diante da nulidade do concurso, não seria necessário o processo, já que não haveria efeitos válidos do certame

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" Pela ausência da lei de iniciativa do Poder Executivo do Estado da Bahia exigida para a sua criação e por não se admitir ato administrativo... administrativo que não se encontre calçado em lei, esses acordos diretos com os credores não têm qualquer aplicação, não têm qualquer validade, muito menos para liquidar precatórios... direitos humanos, a justiça social, pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas”, aceita como constitucionais, legais, válidos

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concurso Público. Polícia militar. Sindicância de vida pregressa. Controle judicial do ato administrativo. Possibilidade... Razoabilidade e proporcionalidade do ato restritivo. Reexame. Cabimento... Destaque: É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita . Processo: REsp 1.895.919-PR , Rel. Min