Vice-PGE defende inelegibilidade de vereadora de município mineiro eleita em 2016
A condenação por prática de ato doloso de improbidade que gerou dano ao erário e enriquecimento ilícito torna o candidato inelegível... “Essa inelegibilidade poderia ser manejada em recurso de diplomação, já que é preexistente ao registro de candidatura e estava suspensa por força de decisão de liminar proferida em caráter precário... A vereadora foi condenada pela prática de ato doloso de improbidade administra e teve seu registro concedido em razão de liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas que acabou sendo